Lei foi feita para se aplicar aos casinos e se for preciso clarifica-se
O deputado do PSD José Eduardo Martins afirmou hoje que a lei do tabaco foi feita para se aplicar aos casinos, que compete à Assembleia da República interpretá-la e que se for preciso será clarificada
Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, José Eduardo Martins rejeitou a interpretação da Direcção-Geral de Saúde quanto à permissão de fumar nos casinos e acusou o presidente da ASAE de ter violado a lei na noite da passagem de ano.
«Não há excepções», declarou.
O deputado do PSD reagiu à polémica sobre a aplicação ou não da lei do tabaco aos casinos manifestando «perplexidade e repúdio porque a interpretação autêntica de uma lei da Assembleia da República não é feita por direcções-gerais nem por grupos técnicos».
Defendendo que cabe ao legislador, neste caso a Assembleia da República, determinar a intenção da lei, José Eduardo Martins disse que o PSD «não tem nenhuma dúvida sobre o âmbito da sua aplicação: esta é uma lei especial, que revoga todos os normativos sobre esta matéria».
De acordo com o social-democrata, os casinos estão por isso abrangidos pela alínea l) do artigo 4.º da lei do tabaco, que estabelece a proibição de fumar «nos recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística».
O deputado do PSD estranhou que os outros partidos não se manifestem no mesmo sentido da aplicação da lei aos casinos e declarou que espera que «também não tenham nenhuma dúvida».
Ouvida em comissão parlamentar a Direcção-Geral de Saúde, «se a evidente clareza sobre a aplicação da lei não resultar assim tão evidente o PSD proporá uma alteração legislativa» para precisar que os casinos estão incluídos, adiantou.
José Eduardo Martins lamentou que a polémica tenha sido «motivada pela circunstância de o presidente da ASAE, que é em primeiro lugar responsável pelo cumprimento da lei, ter protagonizado com conhecimento público uma manifesta violação da lei» ao fumar no Casino do Estoril na madrugada de 01 de Janeiro, dia em que a lei entrou em vigor.
Lusa / SOL
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Qui Jan 10, 2008 11:39 am