Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial

Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial

29-01-2008

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Vivemos talvez a maior crise de sempre na Justiça portuguesa. Mas mesmo assim, em nome dos Advogados Portugueses, quero começar por exprimir um sentimento de confiança e de esperança.

É possível melhorar a administração da Justiça e fazê-lo em respeito pelos valores do Estado de Direito e em benefício dos cidadãos e do desenvolvimento do país.

Num Estado de Direito Democrático a Justiça não tem donos, tem servidores. Todos somos servidores da justiça e todos devemos servi-la com dedicação e empenho.

A primeira obrigação de quem participa na administração da justiça é pugnar pelo seu prestígio e pela sua dignificação. E a primeira condição para que a justiça seja respeitada numa sociedade democrática é que os seus agentes se respeitem reciprocamente.

Ninguém respeitará a justiça se os seus agentes não se respeitarem uns aos outros.

Nunca teremos uma boa administração da justiça, que é um valor superior do Estado de Direito, se não contribuirmos para a dignificação das diferentes funções em que essa administração se exprime: a função jurisdicional (de dizer o direito para o caso concreto) cometida aos juízes; a função de representação da República (como garante da legalidade e dos interesses punitivos do Estado) cometida aos Advogados da República que são os Procuradores da República e a função do patrocínio forense (representação dos cidadãos em juízo) cometida aos Procuradores dos Cidadãos que são os Advogados.

A justiça atravessa hoje em Portugal momentos particularmente agitados que são a evidência de uma crise profunda, sem dúvida a mais grave desde a instauração da República.

As suas causas têm sobretudo a ver com a incapacidade de se realizarem reformas que a adaptassem às necessidades da sociedade e às exigências do desenvolvimento.

O modelo judiciário ficou imóvel perante as mudanças do século XX e sobretudo perante as transformações democráticas, económicas e sociais decorrentes da Revolução do 25 de Abril de 1974.

Na sequência dessas transformações fizeram-se leis progressistas e generosas em matéria de direitos e garantias individuais, de entre as quais emerge, naturalmente, a Constituição da República Portuguesa, mas as suas concretas aplicações esbarraram sempre com o imobilismo do sistema e sobretudo com a incapacidade deste em assimilar o sentido progressista e humanitário dessas leis.

As consequências estão à vista. As nossas cadeias estão cheias de pessoas oriundas principalmente dos sectores mais desfavorecidos da população. Temos uma das mais elevadas taxas de reclusão de toda a Europa senão mesmo a mais elevada. A pobreza e a exclusão social são as principais causas dessa triste realidade.

No decurso da minha actividade humanitária, encontrei nas cadeias portuguesas, pessoas que cumprem penas de dias de prisão. Sim, penas de dias de prisão, unicamente porque não têm recursos económicos para pagar a multa que substituiria essas penas. E como não têm dinheiro pagam-nas com a liberdade.

Um homem ainda jovem cumpriu no Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra uma pena de 13 dias de prisão, enquanto no Estabelecimento Prisional de Tires uma jovem de 19 anos cumpriria uma pena de 72 dias se as outras reclusas, alguns funcionários e uma associação humanitária não se tivessem quotizado para pagar a multa de cerca de 400 euros a que fora condenada pelo crime de viajar no Metro sem bilhete.

Encontrei também a cumprir uma pena de prisão, um octogenário que já mal se podia deslocar e que só com o auxílio de outros reclusos conseguia praticar os actos da sua higiene pessoal.

Portugal aplica as maiores penas de prisão efectiva de entre os países da Europa Ocidental e também as penas mais curtas. O tempo médio de prisão efectiva por cada recluso corresponde a mais do triplo do daqueles países, incluindo alguns que aplicam a pena de prisão perpétua.

Há jovens na casa dos 20 anos de idade condenados a penas de 15 e 16 anos de prisão por crimes de furto – unicamente furtos. Há reclusos que cumprem penas de cerca de 20 anos de prisão condenados em cúmulo jurídico por múltiplos delitos contra o património os mais graves dos quais são punidos abstractamente com penas máximas não superiores a três anos.

No interior de algumas cadeias, os regulamentos do sistema penitenciário e os despachos de quem o dirige sobrepõem-se às Leis da República, designadamente a Constituição. As preocupações de segurança misturam-se com as questões disciplinares fazendo com que os reclusos estejam submetidos a um regime arbitrário e, em muitos casos, sem qualquer controlo jurisdicional.

A violência e a desumanidade tornaram insuportável o cumprimento das penas de prisão e o desespero conduz muitas vezes ao suicídio. Morre-se demais nas cadeias portuguesas.

A última solução para conter esse estado de coisas dentro de limites aceitáveis foi a de fechar os olhos ao consumo de drogas por parte dos reclusos, como forma de tornar mais suportável o inferno a que foram condenados.

É necessário, é urgente jurisdicionalizar integralmente o processo de execução de penas, ampliando a intervenção do Juiz e do Ministério Público e tornando obrigatória a presença do Advogado em todos os actos e diligências de que resultem decisões sobre os reclusos.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Há um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema judicial é forte e severo com os fracos e fraco, muito fraco e permissivo com os fortes.

A situação que descrevi em relação às cadeias contrasta flagrantemente com uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa.

Vemos em outros países, como os EUA, p. e., pessoas social e economicamente poderosas serem presas, julgadas e condenadas a pesadas penas de prisão por crimes económicos, tudo isso em períodos de tempo razoavelmente curtos, enquanto em Portugal, pelos mesmos factos ou por outros ainda mais graves, nada acontece a quem os pratica. E quando são «incomodados» pela justiça os respectivos processos nunca acabam ou então terminam sem resultados visíveis.

No domínio da investigação criminal, fazem-se grandes encenações mediáticas para os órgãos de informação, por vezes com prisões e buscas filmadas pelas TV’s, mas depois os inquéritos (cujo prazo máximo é de 12 meses) prolongam-se durante anos sem quaisquer consequências dissuasoras para esses delinquentes.

Fazem-se negócios de milhões com o estado, tendo por objecto bens do património público, quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados.

E muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos, acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios.

Há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento.

Nas empresas que prestam serviços públicos de grande relevância social, como, nas comunicações postais, no sector das energias e no das telecomunicações, entre outros, perdeu-se há muito o sentido de servir o público em benefício de estratégias que privilegiam, à outrance, vantagens para os accionistas. Agora o interesse público relacionado com as necessidades sociais desses serviços deve ceder - e cede mesmo - perante os sacrossantos interesses dos sacrossantos accionistas.

Como, ainda recentemente, salientou o antigo Presidente da República, Dr. Mário Soares, existe, hoje, na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de desaparecimento do estado em benefício de interesses privados, situação que atingiu a própria justiça com o processo de desjudicialização em curso.

Bens essenciais para a população, cuja prestação constitui uma obrigação constitucional do Estado, como a saúde, são objecto de lucrativos negócios de grupos económicos privados.

Amplos sectores da população empobrecem e endividam-se incentivada por compulsivas torrentes de publicidade comercial apelando ao consumismo, sem que o estado exerça qualquer intervenção moderadora.

O sobre-endividamento colectivo levou a que grande parte da população activa tenha de trabalhar durante anos para pagar os encargos financeiros de empréstimos que foram induzidos a contrair sem os devidos esclarecimentos sobre as nefastas consequências desses compromissos.

Grande parte do país – pessoas e empresas - trabalha para os bancos que acumulam lucros tão escandalosos quanto os benefícios fiscais de que gozam.

Enquanto isso, um grupo restrito de privilegiados, do sector público e do privado, aufere remunerações principescas e aumenta constantemente o seu património pessoal.

Os titulares de alguns serviços e instituições públicas auferem, em Portugal (que é um dos países mais pobre e atrasado da União Europeia), remunerações superiores às dos seus congéneres de outros países bem mais ricos e desenvolvidos.

E mesmo no sector privado as remunerações dos seus gestores tornaram-se tão contrastantes com as da generalidade dos trabalhadores que o próprio Senhor Presidente da República as denunciou em recente comunicação ao país.

Há em Portugal algumas das mais altas e das mais baixas remunerações pelo trabalho da União Europeia. Também aqui temos um país de extremos, tal como sucede com a duração das penas de prisão.

O Estado já não pode aumentar os seus recursos devido à sobrecarga de impostos, mas, mesmo assim, gasta o que tem e o que não tem em realizações e empreendimentos, alguns de duvidosa necessidade, cujos encargos, em muitos casos, irão ser pagos com os impostos de pessoas que ainda nem nasceram. É essa a herança que vamos deixar às gerações futuras: dívidas.

Há uma pobreza que alastra a olhos vistos e outra que cresce ocultada pela vergonha dos que a sofrem.

É urgente que os principais partidos políticos estabeleçam entre si um pacto contra a pobreza e contra o sobre-endividamento da população. Um acordo de incidência politico-económica que elimine essa chaga social.

Não nos devemos resignar a esperar que o combate à pobreza se faça com o desenvolvimento económico. Temos de ter a audácia de inverter o paradigma e proclamar que o combate sério à pobreza é, em si mesmo, um factor decisivo do próprio desenvolvimento.

Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que a corrupção e o tráfico de influências - dois dos delitos que mais ferem o Estado de Direito – se entranharam nas estruturas do Estado.

Não há uma obra pública, seja qual for o seu valor, que seja paga, a final, pelo preço por que foi adjudicada. É sempre superior. As contrapartidas por vultuosas aquisições de bens e equipamentos por parte do estado, não são cumpridas ou são-no apenas em ínfimas parcelas. E o financiamento dos partidos políticos continua sem dar sinais de transparência democrática.

A Assembleia da República – a Casa da nossa Democracia, o Coração do nosso Estado de Direito – degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos, enquanto nos seus gabinetes e corredores circulam interesses de duvidosa legitimidade, envoltos em opacidade e mistério e que não raro se traduzem em opções legislativas que ninguém compreende e ninguém esclarece.

Nunca se percebeu, nem ainda ninguém tentou explicar, por que é que a última lei de amnistia e perdão de penas perdoou parte das penas por crimes de abuso sexual de menores e já não o fez em relação a outros delitos bem menos graves.

E sobretudo nunca ninguém soube por que é que o âmbito de aplicação material dessa lei, na versão aprovada na Assembleia da República e publicada no respectivo órgão oficial, era diferente do da versão que acabou por ser promulgada e publicada no Diário da República. Isto para não falar em opções normativas mais recentes que também nunca ninguém explicou e cuja paternidade ainda ninguém assumiu.

É este um dos motivos da perda de prestígio e de credibilidade política do nosso Parlamento: muito espectáculo no hemicírculo e muita falta de transparência na elaboração de algumas leis.

É necessário que se estabeleça rapidamente a impossibilidade legal de um deputado exercer simultaneamente uma actividade privada directamente ligada a interesses na aplicação das leis.

Não se deve poder acumular a função de Deputado com o exercício da actividade de Advogado. Quem faz leis no Parlamento não pode estar ao mesmo tempo a aplica-las nos tribunais.

Quem faz leis não pode ter clientes privados eventualmente interessados nessas leis, pois senão pairará sempre a suspeita legítima de que muitas delas possam estar mais voltadas para os interesses dos clientes de alguns dos legisladores do que para o interesse público e o bem comum.

O estabelecimento desta exigência corresponde não só aos imperativos da ética política republicana e aos princípios de transparência dos processos legislativos, mas também, no que aos Advogados se refere, a uma exigência de respeito pelas regras da sã concorrência. Há, obviamente, clientes privados que sempre preferirão advogados que sejam simultaneamente deputados.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Uma última palavra sobre a Justiça e o sistema judicial.

Num país onde a justiça funcione mal, nada funcionará bem. E a justiça em Portugal funciona muito mal. E mais do que procurar culpados, é dever de todos nós encontrar soluções.

Como já disse atrás, o sistema judicial não acompanhou as transformações do século XX e não se adaptou às necessidades do desenvolvimento. Por isso hoje, para que ainda continue a funcionar minimamente, o poder político não encontrou outra solução que não a de desjudicializar um amplo segmento da justiça e encarecer brutalmente o seu custo para os cidadãos.

As leis processuais e substantivas mudam ao sabor dos ciclos eleitorais e dos interesses políticos dos partidos maioritários. A jurisprudência é volátil e não se consolida.

Importantes sectores da justiça foram pura e simplesmente privatizados como aconteceu com a acção executiva, em que o Estado entregou a agentes privados a execução das decisões soberanas dos seus tribunais, com as nefastas consequências que todos conhecemos.

Um conjunto muito amplo de litígios civis e criminais foram remetidos compulsoriamente para centros de mediação, quando não para repartições públicas ou mesmo para empresas privadas.

As dívidas já não se cobram nos tribunais mas sim com recurso a empresas privadas ou então através de métodos criminosos. Mais de uma dezena de pessoas, contabilizada em meados de 2007, cumpria penas de prisão por tentar cobrar dívidas à força, ou seja, sequestrando os devedores, espancando-os, lesando o seu património, ameaçando-os ou mesmo atentando contra a suas vidas.

A desjudicialização da justiça constitui um perigoso retrocesso civilizacional, pois conduz, necessariamente, a que muitos sejam tentados a fazê-la pelas próprias mãos. Nesta matéria, há sinais muito perigosos no horizonte.

Os tribunais, enquanto instrumentos e símbolos da soberania para a pacificação social, deixaram de cumprir a sua função tradicional. Agora o grande objectivo é descongestionar, é aliviar, é desjudicializar. Florescem as mediações privadas cuja finalidade é o lucro. Os cidadãos mais carenciados estão totalmente desprotegidos porque o estado não lhes garante o acesso ao direito.

O patrocínio oficioso dos cidadãos mais pobres torna-se completamente impossível, devido ao desinvestimento do Estado.

O apoio judiciário, constitucionalmente consagrado como uma garantia de os cidadãos acederem ao direito e à justiça, foi recentemente ridicularizado por um diploma legal que inutiliza esse direito constitucional, ofende a dignidade dos Advogados e desprestigia o próprio Estado de Direito.

As opções contidas no chamado novo Mapa Judiciário oneram os cidadãos em benefício das comodidades dos agentes da Justiça. Prevê-se que a justiça seja concentrada em grandes centros urbanos, o que, muitas vezes, obrigará os interessados a percorrem centenas de quilómetros para uma diligência judicial.

Por outro lado, para dirigir esses gigantescos tribunais, quer-se optar por modelos de gestão autocráticos e que já deram provas de funcionar muito mal. É preciso que os tribunais funcionem e se organizem em função dos direitos e necessidades dos cidadãos e não apenas das comodidades e interesses de quem neles trabalha.

Deve, assim, optar-se por um modelo de gestão democrática assente em órgãos colectivos que incluam a participação de Advogados, enquanto representantes dos cidadãos que têm de ir a tribunal. Não pode deixar de ser assim.

Os Advogados, enquanto detentores da função constitucional do patrocínio forense, têm cada vez mais dificuldades em exercer essa missão, sobretudo em processo penal.

Entra-se numa sala de audiências e quase não se distingue o juiz que julga do Procurador que acusa. Uns e outros estão lado a lado como se fossem uma mesma entidade.

Em muitos casos os procuradores agem de forma tão irresponsável e tão independente como se fossem juízes e, pior do que isso, em muitos outros casos, juízes há que actuam como se fossem procuradores.

Alguns julgadores reivindicam publicamente alterações legislativas que lhes permitam condenar arguidos com base em provas que não foram produzidas diante deles próprios, segundo os princípios da imediação e do contraditório, mas sim perante outros magistrados, em outras fases processuais.

Uma singular conjugação de circunstâncias adversas impede muitos advogados de exercerem cabalmente a sua função constitucional. Alterações legislativas recentes dispensam-nos como se fossem desnecessários à justiça, deixando desprotegidos os cidadãos, sobretudo os mais frágeis do ponto de vista económico e cultural.

Muitos magistrados não respeitam as prerrogativas legais e constitucionais dos Advogados, e condenam-nos em pesadas taxas de justiça por actos processuais praticados no exercício do patrocínio em representação e no interesse exclusivo dos seus constituintes.

Já se chegou ao ponto de deter uma advogada em pleno tribunal onde se encontrava para uma audiência de julgamento na companhia dos seus clientes, unicamente para que fosse presente, sob detenção, a uma diligência a que tinha faltado com uma justificação que antecipadamente comunicara ao Tribunal.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Apesar do cenário que acabo de descrever, concluo como comecei. Vivemos, hoje, talvez, a maior crise de sempre na justiça portuguesa. Mas, apesar disso, quero aqui reiterar, em nome dos Advogados portugueses, uma forte mensagem de confiança e de esperança no futuro. É possível melhorar a administração da Justiça em Portugal. E se isso é possível então é obrigatório.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2008
A. Marinho e Pinto

AR: Aprovada a audição do bastonário da Ordem dos Advogados

A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais aprovou hoje por unanimidade a audição do bastonário da Ordem dos Advogados sobre as suas declarações de que há pessoas com cargos de relevo no Estado que comentem crimes impunemente.
A audição de Marinho Pinto na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tinha sido requerida pelo CDS-PP, na sequência das declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados no final da semana passada.

Em entrevista à Antena 1, o Bastonário da Ordem dos Advogados revelou que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente, e que em breve poderá avançar com casos concretos.

Marinho Pinto afirmou que «existe em Portugal uma criminalidade muito importante, do mais nocivo para o Estado e para a sociedade, e que andam por aí impunemente alguns a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade e não há mecanismos de lhes tocar. Alguns até ostensivamente ocupam cargos relevantes no Estado Português».

Ainda segundo o Bastonário da Ordem dos Advogados, «o fenómeno da corrupção é um dos cenários que mais ameaça a saúde do Estado de direito em Portugal».

Na reunião realizada hoje de manhã da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a audição de Marinho Pinto foi, então, aprovada por todos os partidos.

Contudo, ainda antes da audição requerida pelo CDS-PP, o bastonário da Ordem dos Advogados deverá deslocar-se à mesma comissão parlamentar para ser ouvido acerca dos diplomas sobre acção executiva e estatutos de magistrados que aí estão a ser discutidos na especialidade.

Assim, e como a audição de Marinho Pinto sobre esses diplomas deverá ser agendada para 12 de Fevereiro, apenas na semana seguinte o bastonário deverá responder às perguntas dos deputados sobre as suas declarações sobre corrupção.

Segundo o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado socialista Osvaldo de castro, a audição poderá assim vir a ser agendada para 19 de Fevereiro, embora a data careça ainda de confirmação.

Já depois das declarações do bastonário da Ordem dos Advogados terem sido tornadas públicas, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, ordenou a abertura de um inquérito às declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, sobre corrupção no Estado que será conduzido pela magistrada Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Nos dias seguintes às declarações de Marinho Pinto, todos os partidos assinalaram a sua «gravidade», lamentando que o bastonário não tenha concretizado as acusações.

Na terça-feira, no seu discurso na abertura do Ano Judicial, Marinho Pinto voltou a insistir que «há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento».

Há «uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa», disse.

No seu discurso, o bastonário da Ordem dos Advogados falou ainda dos «negócios de milhões com o Estado», cujo objecto são bens do património público, «quase sempre com o mesmo restrito conjunto e pessoas e grupos económicos privilegiados».

Num discurso bastante crítico, Marinho Pinto considerou ainda que a Assembleia da República «degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos».

Diário Digital / Lusa

30-01-2008 13:17:00

Presidente critica política de justiça do Governo




Cavaco Silva desferiu duras críticas à política de justiça do Governo na abertura do ano judicial, cuja cerimónia decorreu ontem no Supremo Tribunal de Justiça. "Não é possível ter a pretensão de reformar a justiça sem ouvir aqueles que, com um saber de experiência feito, conhecem como ninguém o quotidiano da vida judiciária e todos os dias lidam com milhares de processos nos nossos tribunais." Este foi um dos vários recados que o Presidente da República lançou ao ministro da Justiça, tendo em conta que a falta de diálogo entre Governo e agentes da Justiça tem sido uma das principais críticas feitas por estes a Alberto Costa. E Cavaco voltou mais tarde a lançar igual aviso ao afirmar que "só quem pratica o Direito é capaz de dizer se o Direito que se faz é praticável".

O Presidente prosseguiu nas críticas. "A celeridade não é um valor absoluto, mas a lentidão não pode ser uma prática instalada", avisou, mantendo o tom: "Não é tolerável que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses." Esta é já a segunda vez, em menos de um mês, que o Chefe de Estado se desliga da habitual diplomacia para com o Governo e aponta os erros do Executivo. Depois de, na mensagem de Ano Novo, ter exigido resultados na justiça, o mote do discurso volta a ser esse: o da exigência.

"Os portugueses confiam a justiça? Aos olhos dos cidadãos, o nosso aparelho judiciário é eficiente? O nosso povo considera que a justiça que temos é verdadeiramente justa e igual para todos?" São estas as questões que o Presidente gostava de ver respondidas. E, para Cavaco, é esta linha que o Governo deve seguir na escolha das reformas legislativas.

Cavaco manteve o tom elogioso à magistratura ao fazer uma saudação especial a essa classe, prestando homenagem "à dedicação dos magistrados e ao esforço que têm feito para tentar resolver em tempo útil os milhares de processos que todos os anos afluem aos tribunais".

No final da intervenção, Cavaco Silva foi incisivo: "Uma cultura judiciária interpela os agentes políticos e os operadores judiciários" e apela a que deixe de lado os "conflitos e tensões entre quem legisla e quem aplica as leis", ou seja, Governo e magistrados. E fez questão de deixar um aviso: " O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos."

PGR responde a Marinho

Mantendo o discurso no tom da polémica, Marinho Pinto, bastonário dos advogados, ganhou a "disputa" de intervenção mais acesa e voltou a apontar o dedo à corrupção de quem é titular de cargos públicos e à falta de "pulso" do Ministério Público (MP) para a punição desses mesmos crimes.

Mas Pinto Monteiro, o PGR, que sexta-feira abriu um inquérito sobre essas mesmas denúncias, contestou as afirmações e fez questão de deixar uma mensagem clara: "Nenhum ilícito ficará por averiguar, nenhum esforço deixará de ser feito para apurar a verdade, (...) independentemente da posição social, da fortuna ou da posição política", frisou Pinto Monteiro. "Não há justiça para ricos nem justiça para pobres", assegurou o procurador-geral da República.

Parem de brincar com as palavras

Mário , Crespo, Jornalista

Comecem por aceitar que António Marinho Pinto foi absolutamente concreto nas afirmações que fez. Deu exemplos muito claros e indiciários. Falou de governantes que, sucessivamente, lidam na privada com o que governaram no público.

Não pode haver denúncia mais directa e consistente do que dizer-se que há elementos em cargos relevantes no Estado português que usufruem e exibem lucros obtidos na criminalidade. Quando isto é dito por alguém com responsabilidades num sector fundamental da vida judicial, o Estado tem que actuar em todo o seu colectivo.

Os partidos políticos não podem ajudar à farsa que é a exigência de que quem denuncia apresente logo as provas e o processo instruído ou que fique calado. Não é a um denunciante que compete fazer isso e esta artimanha tem servido a impunidade e é o fermento da corrupção. Com a morosidade e a ineficácia da justiça em Portugal, a probabilidade mais elevada é que o denunciante seja, ele próprio, punido por uma acção oportunistamente levantada por um prevaricador protegido por estratégias dilatórias que entre recursos e pareceres liquidam a justiça.

É verdade que "quem não se sente não é filho de boa gente", mas Portugal é um país de "boa gente" que não só se "sente" como de facto se ressente da ostentação de impunidade que é "ocupar cargos relevantes no Estado português" entre as brumas de imensas suspeições legitimamente levantadas pela "exibição dos benefícios dos lucros da (...) criminalidade". Esta é a exegese daquilo que Marinho Pinto disse algo está profundamente mal na nossa vida pública, sabe-se disso e nada se tem feito.

O procurador-geral da República mandou de imediato abrir um inquérito destacando para ele o seu melhor grupo de combate. Fez bem. Só que no seu despacho não resistiu a incluir uma referência à "gravidade das afirmações feitas" e aí fez muito mal. Com isso, o investigador-mor do Estado levanta o dedão admoestatório contra o denunciante, na velha prática de insinuar "ab initio" a "gravidade" do acto de uma denúncia contra o poder numa atitude que intimida e desencoraja. Provavelmente não terá esse efeito em António Marinho Pinto, mas poderá tê-lo em terceiros, capazes de complementar o processo de denúncia que ele desencadeou. Se isso acontecer, essa despropositada consideração no despacho é susceptível de obstaculizar a busca de justiça, o que é mau.

A Procuradoria tem muito trabalho a fazer e tem que o fazer depressa. Desta vez, dadas a "gravidade" do que foi dito e a responsabilidade de quem o disse, não pode haver desculpas de longas tramitações e infindáveis diligências. Vendo bem, não é um caso assim tão complicado nem uma denúncia inédita. Como sempre, é de boa prática começar pelo princípio. Eu recomendo, por exemplo, uma releitura dos "Contos Proibidos", de Rui Mateus, uma corajosa edição da Dom Quixote de 1996 que, hélas!, desapareceu já das livrarias e ao que parece da memória colectiva. Há lá páginas e páginas de pistas úteis a uma investigação sobre a praxis política no Portugal contemporâneo.

Depois basta ouvir com atenção aquilo que Marinho Pinto já disse em público, alto e bom som interesses do Estado português misturados com interesses estrangeiros, transições de cargos governamentais para áreas privadas ou semi-privadas. Claro que é muita gente (infelizmente é muita gente), mas também há muita gente e muitos meios nos sectores de investigação do Estado para levar tal tarefa a bom termo.

Certamente que a pior maneira de a iniciar ou colaborar com ela é exigir que Marinho Pinto faça todo o trabalho que o Estado não fez em décadas de permissividade, ou ir buscar refúgio em afirmações como as de José Sócrates de que ninguém no seu Governo (e é também tanta gente) está abrangido pelas denúncias. O que quererá isto dizer? Uma sugestão do primeiro-ministro para a investigação se centrar só na Presidência da República, no Parlamento, nos tribunais? Marinho Pinto falou no Estado, em geral.

JN

PORQUE É QUE "ÉTICA REPUBLICANA" É MUITO MAIS DO QUE A LEI

As declarações do bastonário da Ordem dos Advogados suscitaram um intenso debate sobre a corrupção na vida política, entre os defensores do "prove!" e os defensores do "é mais importante que denuncie e possa denunciar sem ter que provar".

É um debate que nasceu torto, continua torto e vai morrer na praia, onde infelizmente morrem em Portugal os debates tortos e até os que o não são. E é pena, porque o que Marinho Pinto diz é verdade e os factos são graves demais para serem ofuscados pelo modo como o disse.

E, pior ainda, há mais inocência nas palavras do bastonário do que nos "prove!" que lhe atiraram, vindos de quem sabe bem demais que ele está a suscitar um problema real, que nem sequer precisa de "prova" porque é do domínio da ética política das democracias, antes de ser do domínio do ilícito penal.

A questão é que existe a ideia de que estas matérias de corrupção são para os juristas, os advogados, os procuradores, os polícias e os tribunais, que naturalmente se pronunciam em termos de legalidade ou ilegalidade, de crime, de prova, de lei e de sanção. Mas o problema, se só ficar por aqui, não vai muito longe. E em Portugal é que não vai mesmo para lado nenhum.

Nós somos especialistas em fazer as melhores leis do mundo e em arranjar maneira de nunca serem aplicadas. E somos também especialistas em deixar tudo na mesma enquanto, com enorme alarido, dizemos que vamos alterar. O modo como os grupos parlamentares do PS e PSD em uníssono se mostraram disponíveis para o que for preciso fazer para combater a corrupção, depois de terem congelado o pacote Cravinho e de, pelos seus representantes na comissão de Ética, cobrirem todos os deputados que flagrantemente abusaram do seu cargo, mostra bem que dali nada vai vir que não seja fogo de vista.

Se os deputados estiverem de boa fé na luta contra as práticas eticamente inaceitáveis no plano político, sabendo eu que há aqui uma fronteira que só se pode definir caso a caso, alterariam o actual modelo da Comissão de Ética, de modo a que casos como estes e este não possam acontecer sem sanção.

O Diário de Notícias de ontem escrevia que eu defendia uma Comissão de Ética "extraparlamentar", que nunca me passou pela cabeça. O que eu defendo é uma Comissão de Ética com reais poderes de sanção (a começar pela censura pública), constituída por personalidades parlamentares, passadas (antigos Presidentes da Assembleia, antigos deputados) e presentes, sem uma lógica maioria-minoria a não ser muito mitigada, com mandatos longos numa lógica senatorial, e de cujas decisões se possa recorrer em plenário com exigência de maioria qualificada.

A questão é que se a corrupção ou o tráfico de influências são crimes, eles estão na ponta final de um longo processo de actos e procedimentos, que começa bem dentro da legalidade, mas já longe da moralidade pública. Eu acho péssimo que a moralidade seja metida ao barulho todos os dias, em particular como julgamento de carácter individual dos políticos. Mas já condeno a indiferença face a regras e procedimentos que, numa democracia, violam o princípio do "exemplo" na coisa pública e estão todos na antecâmara da ilegalidade. Por exemplo, a indiferença com que nos partidos políticos se reage ao conhecimento de pequenas falcatruas, truques e golpes na vida interna partidária parece-me meio caminho andado para o tráfico de influências e a corrupção. Parecem-me e são.

A questão da "ética republicana" aplica-se às aventuras projectistas do primeiro-ministro, que dava o seu nome, perante pagamento, a projectos que precisavam de um "engenheiro". Não é sequer um crime, dizem os especialistas, e poderia ser um pequeno pecado de um jovem no início da carreira, tentando sobreviver, se Sócrates dissesse claramente dito que foi isso mesmo.

Ninguém lhe levaria muito a mal, tão generalizada está esta prática. Se há razão para levantar esta questão em termos políticos é exactamente a de saber porque é que esta pequena falcatrua existe e tem que ser feita com conhecimento de todos. Saber se há burocracia a mais, regras absurdas ou se, pelo contrário, são mesmo graves estas assinaturas de cruz. E, então, deveriam ser penalizadas.

Como aconteceu com a saga do diploma - que me parece mais grave porque há documentos que continuam a não ter explicação cabal, como o currículo corrigido na Assembleia -, Sócrates podia ter simplesmente dito que de facto usou um título que formalmente não tinha, até porque isso era uma reivindicação dele e dos seus colegas quanto à equiparação, ou então, que tinha sido pouco cuidadoso nos papéis.

E ponto final, ninguém passaria disso, ninguém lhe iria pedir mais contas. Nós percebíamos tudo e, como pessoas sensatas, sabemos que a vida tem destas coisas e querer que toda a gente seja tão bacteriologicamente pura como as cozinhas de sonho da ASAE, é absurdo.

Mas Sócrates torna os seus pecadilhos em algo de mais grave. Torna-os em virtudes e, com arrogância, atribui-se comportamentos exemplares que não teve. E acresce a isso um autoritarismo que tenta sequer impedir que se discutam, e isso sim, lança uma luz perigosa sobre o seu exercício de funções.

Por isso me preocupa o facto de existir gente que acha normal falsificar assinaturas em delegações de voto para uma assembleia distrital, ou condicionar processos eleitorais com pagamentos em massa de quotas a desoras, ou manipular urnas de votos, ou viajar com a família para uma estância turística por conta do Parlamento ou, pior ainda, de haver gente que fazia tráfico de influências antes de a prática ser criminalizada e que só isso impediu de ir a tribunal, e, ainda assim, prosseguir, impune e serena, uma pequena e média carreira política como se nada fosse, com a aprovação e a indiferença dos seus pares.

Sobre a tentativa de Marques Mendes de introduzir critérios de ética política para além da legalidade / ilegalidade verificada em Tribunal.
Num certo sentido, o problema é ainda pior, porque a indiferença que ocorre no interior dos partidos tem raízes fora, na atitude de muitos portugueses que não se importaram de eleger, por exemplo, Fátima Felgueiras, que pelo menos uma coisa fez que deveria exigir sanção antes sequer de qualquer tribunal a julgar: fugiu à justiça.

Num país mergulhado na clientela, na cunha, no patrocinato, em que quase por obrigação e sobrevivência é necessário ser criativo com a lei, é difícil encontrar um impulso e uma motivação forte para a luta contra a ilegalidade e a corrupção.

Outro exemplo do que não se deve fazer nestas matérias encontra-se na desvalorização do processo que o Tribunal de Contas tem aberto contra a nova ministra da Saúde. É um processo que em nada afecta a sua honorabilidade pessoal e em que não está em causa qualquer benefício próprio, mas que não pode ser desvalorizado por governantes e políticos como o está a ser, porque remete para o bom uso dos dinheiros públicos, algo que não pode ser desvalorizado como irrelevante sem apoucar o Tribunal de Contas e sem dar um sinal de indiferença perante um eventual mau uso dos dinheiros públicos.

Insisto por isso num ponto que tem a ver com a frase de Pina Moura quando disse que para ele "a ética da República é a ética da lei" e não podia haver nenhuma questão de ética que não tivesse como fundamento a ilegalidade. Havia e grave: a óbvia incompatibilidade de funções entre ser deputado da Assembleia da República portuguesa, tendo assim acesso a informação privilegiada e podendo moldar a legislação e as políticas no mesmo sector em que a empresa espanhola de que era presidente competia com as nacionais, num mercado cujas regras ele ajudava a definir como deputado português e não como deputado no Congresso dos Deputados, reunindo no Palácio das Cortes em Madrid.

A própria expressão "ética republicana" é aqui abastardada do seu sentido original.

Importada pelos socialistas portugueses do PS francês, importada pelo PS francês do jacobinismo, importada pelo jacobinismo do que o jacobinismo pensava ser a "virtude" da república romana que Catão e Cícero defendiam, a ideia de uma "ética" republicana, universal e comum, face à defesa de interesses particulares, de grupo, casta ou facção, está longe de se restringir à lei, mas remete directamente para os "costumes públicos" que dividiam os senadores virtuosos dos que o não eram.

Por tudo isto, e voltando às declarações do bastonário, ou a condenação dos caminhos para a ilegalidade começa cedo no espaço público, dentro dos partidos e dentro do Estado, ou apenas esperar pelo crime e a sanção nunca cortará o caminho aos corruptos.

Insisto: há muita coisa que depende apenas da pura vontade dos responsáveis, e o que se verifica é que ela pura e simplesmente não existe. O problema começa aí.

José Pacheco Pereira
Abrupto
(Versão do Público de 2 de Fevereiro de 2008)

Este Bastonario e meio-maluco!!!

A cara esta mais para TABERNEIRO!!

RONALDO ALMEIDA escreveu:

Este Bastonario e meio-maluco!!!

Já cá faltavam estas palavras do homem que defende ao mesmo tempo o Bem e o seu contrário.

Deveras um homem cheio de virtude...


Aliás o que é a corrupção ao pé dos que se usam dela...

A culpa é da corrupção e aí de quem diga que a corrupção é feita por pessoas corruptas, ou melhor que não desculpe estas faltas, comparadas à tamanha desfaçatez dos desgraçados, que antes de cometerem crimes já o eram.

"Um populista e demagogo"

Júdice diz que Marinho Pinto quer ser candidato às presidenciais de 2011

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados faz uma análise demolidora do comportamento do actual titular do cargo. José Miguel Júdice acusa António Marinho Pinto de "populismo" com "motivações políticas" de quem se prepara para ser candidato às eleições presidenciais de 2011.

Acusações a Marinho Pinto

Júdice acusa bastonário dos advogados de ser "populista"

No programa da SIC Notícias A Regra do Jogo, Júdice considerou que as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a corrupção no Estado têm motivações políticas de quem quer ser candidato presidencial.

"Eu disse que ele é um Mussolini, um Chávez, é um populista e demagogo", acusou Júdice. "É inteligente, provocador, corajoso (...) não vai provar nada mas isso é irrelevante para os descontentes", disse numa referência às declarações de Marinho Pinto sobre corrupção.

"Vai ser o candidado presidencial da esquerda contra Cavaco Silva em 2011", afirmou.

O programa A Regra do Jogo vai ser emitido na SIC Notícias, hoje às 23h00.

SIC

OO Esquerda escreveu:

"Um populista e demagogo"

Júdice diz que Marinho Pinto quer ser candidato às presidenciais de 2011

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados faz uma análise demolidora do comportamento do actual titular do cargo. José Miguel Júdice acusa António Marinho Pinto de "populismo" com "motivações políticas" de quem se prepara para ser candidato às eleições presidenciais de 2011.

Acusações a Marinho Pinto

Júdice acusa bastonário dos advogados de ser "populista"

No programa da SIC Notícias A Regra do Jogo, Júdice considerou que as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a corrupção no Estado têm motivações políticas de quem quer ser candidato presidencial.

"Eu disse que ele é um Mussolini, um Chávez, é um populista e demagogo", acusou Júdice. "É inteligente, provocador, corajoso (...) não vai provar nada mas isso é irrelevante para os descontentes", disse numa referência às declarações de Marinho Pinto sobre corrupção.

"Vai ser o candidado presidencial da esquerda contra Cavaco Silva em 2011", afirmou.

O programa A Regra do Jogo vai ser emitido na SIC Notícias, hoje às 23h00.

SIC

Esse Júdice, porque há mais...não tem piada nenhuma....

Trata-se de uma pessoa bem sucedida.

O Dr. Marinho Pinto em termos de discurso está ao nível de outros quaisquer advogados, sabem fazer uso do discurso para defenderem causas, muitas das vezes defendendo casos, que só os mais altos valores justificam.

Para uns só há um valor, para outros, a pluralidade e o avivamento de convicções.

Os inimigos da democracia são os catavento das convicções. Aqueles que se sentam à mesa do orçamento, que contribuem para a inércia, para que as coisas permaneçam num só rumo.

Manos

ha duas correntes ($$$$)
a de Lisboa
a do Porto

No PPD PSD havia uma corrente de Lisboa com o Marques Mendes ...e foi metido na rua pela corrente do PORTO

NO PS ...desconheço correntes porque os boys estao na xuxa e quem xuxa nao chora

mas COIMBRA ...
Não é Lisboa nem PORTO

e levanta a VOX

Manuel Alegre
e agora Marinho

e contam

Porque Lisboa começou a coçar os ditos ...

Basta ver que o Dr.Miguel Júdice está contra este bastonário e o anterior.

Ninguém é Deus.

Mas o diabo serão os desgraçados que antes de cometerem os crimes, já o eram????

http://dn.sapo.pt/2007/12/07/sociedade/judice_classifica_marinho_pinto_e_ro.html

http://dn.sapo.pt/2007/12/08/dngente/adeus_polemica_dialogo.html



Para reflectir...


O melhor comentário em:
http://www.inverbis.net/advogados/credibilidade-bastonario.html


"... : joaquimcymbron@sapo.ptEste endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email : http://matamagistrados.blogspot.com
O item --- Marinho Pinto propõe asneira total --- teve 2.534 acessos e, de 18JAN08 a 27JAN08, recebeu 97 comentários.

Pode tratar-se de um mau bastonário: a classe é que terá de o julgar. Mas nulidade não será. Não se presta tanta atenção a um zé-ninguém. "

Pode tratar-se de um mau bastonário: a classe é
que terá de o julgar. Mas nulidade não será. Não se presta tanta
atenção a um zé-ninguém. "

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