Contra "mais um excesso da ASAE"

Contra "mais um excesso da ASAE"

Na opinião do CDS-PP, a ASAE cometeu "mais um excesso de interpretação" da lei ao considerar que as máquinas que dão brindes ou chocolates em troca de uma moeda constituem jogos de azar.

"Considerar que um jogo que dá chocolates em troca de uma moeda de cinquenta cêntimos é um jogo de fortuna ou azar é obviamente uma interpretação excessiva que vai contra a lei e contra a jurisprudência dos tribunais", criticou o deputado Pedro Mota Soares, ao justificar o requerimento entregue ontem na Assembleia da República.

O parlamentar exige ao ministro da Economia, Manuel Pinho, que intervenha para "introduzir na regulação da ASAE princípios de proporcionalidade e bom senso" na actuação.

O jornal Público noticiou que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu todo o material de um armazém com a "justificação de que não era possível ao cliente perceber qual o chocolate a que teria direito antes de introduzir a moeda de 50 cêntimos" na máquina.

Mota Soares, citado pela Lusa, considerou que "tratar os proprietários dos cafés como criminosos do jogo clandestino é pôr em causa a actividade de pequenos agentes económicos que trabalham, pagam os seus impostos e são geradores de emprego".

JN