InícioInício  FAQFAQ  BuscarBuscar  Registrar-seRegistrar-se  MembrosMembros  GruposGrupos  Conectar-seConectar-se  

Compartilhe | 
 

 Governo critica responsáveis do fisco por abusos nas penhoras

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo 
AutorMensagem
Vitor mango

avatar

Mensagens : 4711
Data de inscrição : 13/09/2007

MensagemAssunto: Governo critica responsáveis do fisco por abusos nas penhoras   Seg Maio 05, 2008 2:23 am

Governo critica responsáveis do fisco por abusos nas penhoras
05.05.2008 - 08h39
Por Vítor Costa
Luís Efigênio (arquivo)
Os contribuintes queixam-se de alegados abusos dos fiscais de impostos
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais repreendeu por escrito os responsáveis da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em particular os serviços de execuções fiscais, em virtude das queixas apresentadas por contribuintes que alegam terem sido penhorados de forma irregular.

Num despacho de 25 de Março, Carlos Lobo avisa os serviços de que tem tido conhecimento de várias situações anómalas e relembra a DGCI que deve cumprir escrupulosamente a lei, nomeadamente nas penhoras efectuadas aos contribuintes.

O "puxão de orelhas" surge num momento em que têm sido várias as críticas feitas à actuação da administração fiscal em virtude de alegados abusos praticados sobre os contribuintes, nomeadamente nas penhoras (ver texto ao lado).

As críticas de vários quadrantes à actuação da DGCI ganharam maior relevância depois de divulgada uma auditoria da Provedoria de Justiça onde a actuação do fisco em matéria de execuções fiscais é arrasada. E foi esta actuação da DGCI que, nas primeiras intervenções públicas do secretário de Estado, mereceu, desde logo, reparos: Carlos Lobo disse estar empenhado na defesa das garantias dos contribuintes e na necessidade de garantir, da parte do fisco, um tratamento mais igual e mais humano em detrimento da utilização maciça dos meios informáticos.

Elogios, mas...

Agora, no despacho a que o PÚBLICO teve acesso, o secretário de Estado até elogia "a exemplar orientação que o director-geral dos Impostos e demais dirigentes têm induzido na informatização do processo de execução fiscal e na sua simplificação processual" e recomenda que se reforce "os níveis de celeridade da tramitação dos processos executivos, por forma as que os objectivos de arrecadação das receitas fiscais e de combate à fraude fiscal sejam alcançados".

No entanto, ao mesmo tempo, o responsável político da máquina fiscal dá um "puxão de orelhas" aos responsáveis pelas execuções fiscais e lembra que têm chegado ao seu gabinete "um conjunto de notícias e participações motivadas por ocorrências anómalas (...) praticados no âmbito da tramitação dos processos de execução fiscal". Ora, segundo o secretário de Estado, a caracterização destes processos "é susceptível de induzir séria preocupação", uma vez que "denotam que a actuação dos serviços fiscais pode estar a ser pautada por uma menor observância das disposições legais".

Três recomendações

Assim, "e considerando que a actuação da administração fiscal tem de ser exemplar e dotada de rigorosa eficácia e eficiência", mas também se deve pautar pela "observância estrita do quadro legal", o secretário de Estado deixa três recomendações aos serviços.

Primeiro, que "a tramitação dos processos de execução fiscal deve ser efectuada com toda a celeridade e eficácia decorrente da estrita observância da lei, não devendo em circunstância alguma colocar em risco a rigorosa observação dos direitos processuais dos executados". De seguida, Carlos Lobo lembra que "a penhora de bens e a efectivação dos demais actos executivos deve ser realizada com o total aproveitamento dos meios informáticos e demais instrumentos procedimentais, mas num quadro de estrita observância dos direitos e garantias dos contribuintes". Por último, o mesmo responsável determina que "qualquer ocorrência anómala que se registe no âmbito da normal tramitação dos processos de execução fiscal deve ser de imediato removida e objecto de cabal e ajustada explicação ao lesado pela actuação dos serviços, sempre que esta seja susceptível de consubstanciar relevantes desvios ao percurso processual prescrito na lei".

Novo despacho

As recomendações de Carlos Lobo não se ficaram, no entanto, por aqui. Dois dias depois, a 27 de Março, o secretário de Estado assinou um novo despacho, onde, volta a dar instruções à máquina tributária para que se cumpra a lei à risca.

Neste segundo despacho, divulgado pelo Diário Económico, Carlos Lobo lembra que "os serviços centrais da DGCI deverão elaborar e divulgar aos serviços não só instruções com fins de natureza operacional, mas também de índole técnico-jurídica, de modo a proporcionar uma actuação uniforme e uma efectiva e adequada aplicação da lei, de modo a evitar a prática de actos diversificados e susceptíveis de prejudicar a imagem da administração fiscal". O secretário de Estado reforça ainda a sua posição lembrando que os "actos processuais" do fisco sejam fundamentados, de forma a "garantir os interesses da fazenda pública e a evitar novos contenciosos". Carlos Lobo salienta, por último, que "é necessário garantir" que a informatização dos serviços "não ultrapasse a normalidade processual decorrente dos normativos legais vigentes".
Voltar ao Topo Ir em baixo
Ver perfil do usuário
Vitor mango

avatar

Mensagens : 4711
Data de inscrição : 13/09/2007

MensagemAssunto: Re: Governo critica responsáveis do fisco por abusos nas penhoras   Seg Maio 05, 2008 2:24 am

ja fui selado em bancos porque devia 15 paus ...que nem sabia que devia
Voltar ao Topo Ir em baixo
Ver perfil do usuário
 
Governo critica responsáveis do fisco por abusos nas penhoras
Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo 
Página 1 de 1
 Tópicos similares
-
» Membros do governo usam automóveis apreendidos pela PJ
» Governo iraniano declara a guerra aos cristãos
» Governo vai lançar o bolsa-avião
» Automóveis
» Subníveis corretos da platina

Permissão deste fórum:Você não pode responder aos tópicos neste fórum
 :: Portugal-
Ir para: