CGTP quer criminalização falsos recibos verdes

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) vai propor a ideia avançada pelo inspector-geral do Trabalho no Parlamento, no início deste mês, sobre a criminalização dos contratos de "falsos recibos verdes".

Na altura, o inspector-geral defendeu a tipificação criminal do contrato dissimulado, à semelhança do que se passa em França, em que a sua moldura penal iria até os três anos de prisão. Essa alteração era tanto mais necessária, uma vez que actualmente a inspecção não possui condições para ser eficaz na detecção de situações de "falsos recibos verdes".

A comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL) veio sublinhar que a presunção de contrato "dependia de um vasto conjunto cumulativo de indícios que a tornava inútil para ajudar a identificação" dos casos irregulares e que essa conjunção de condições "tinha o risco de, na falta de algum, se poder negar a existência de contrato de trabalho".

Em alternativa, sugeriu-se a presunção quando se verificasse "algumas" de cinco condições (local de trabalho, equipamentos, horário, retribuição periódica e dependência hierárquica).

Ora, para a central sindical, a lei permite actualmente a fácil presunção da existência de contrato de trabalho. E se as situações se mantêm é porque a fiscalização não é eficaz e os empregadores sentem que não há risco. Em caso de criminalização, a inspecção poderia comunicar imediatamente os casos ao Ministério Público