Diário do Poder Local

Porto: Rui Rio quer Ordem dos Médicos a combater absentismo

O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, voltou hoje a pedir a colaboração da Ordem dos Médicos (OM) no combate ao absentismo, afirmando que continua a haver funcionários sãos a apresentar atestados médicos.

«Não é possível combater o absentismo se não tivermos a colaboração dos médicos e da Ordem dos Médicos», afirmou o autarca na abertura da 18ª Conferência Luso-Espanhola sobre Gestão.

Rui Rio referiu que a autarquia tem enviado para a OM os atestados médicos apresentados por trabalhadores que «não estão doentes», mas sem qualquer resultado prático.

«Muitos atestados médicos que lá estão são de pessoas que sabemos que não estão doentes«, frisou.

Rui Rio defendeu a necessidade de serem tomadas posições públicas fortes sobre as faltas ao trabalho, ainda que »não com o estrondo com que o bastonário da Ordem dos Advogados se referiu à justiça«.

Diário Digital / Lusa

07-02-2008 15:43:00

oh 00 ESQUERDA, cairam-lhe as BOLINHAS?????????

Xô Esquerda escreveu:

Autarquias aceitam novos poderes


A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já emitiu um parecer globalmente favorável à transferência para as câmaras da gestão, construção, gestão e manutenção das escolas do Ensino Básico. Falta apenas acertar alguns pormenores com o Governo para que o decreto vá a Conselho de Ministros, o que acontecerá até ao fim do mês.

A vertente do ensino é a mais significativa de um megapacote descentralizador que o Governo discute há um ano com a ANMP e que abrange também a Acção Social, Saúde, Ambiente e Ordenamento do Território. Em Junho passado, a ANMP aprovou em congresso o teor genérico da proposta do Governo. Faltavam negociar as questões de fundo de cada área. O acordo final sobre o ensino básico está agora por dias.

"A ANMP está disponível para receber novas competências", garantiu, ao JN, o vice-presidente da ANMP, Rui Solheiro, referindo que a vertente do Ensino Básico até é aquela que as autarquias "melhor podem executar", devido à experiência que já possuem, desde 1998, ao nível da rede de escolas pré-primárias e primárias.

Algumas recomendações

Apesar da disponibilidade manifestada no parecer para a aprovação final das novas competências, os municípios enviaram ao Governo algumas recomendações. "Pretendemos que tudo fique esclarecido no decreto", justificou Rui Solheiro.

As recomendações prendem-se com os protocolos financeiros que serão celebrados com as câmaras para a construção, manutenção e apetrechamento de escolas até ao 9.º ano de escolaridade. A ANMP quer que os protocolos estejam, de facto, ajustados à realidade de cada concelho. Por isso, pedem um levantamento actualizado dos problemas e necessidades de todos os municípios.

Os autarcas lembram ainda a necessidade de ajustamento do decreto de transferência de competências com o da autonomia da gestão das escolas, já que ambos podem esbarrar no que diz respeito à contratação do pessoal não docente, que passa agora para as câmaras.

JN

Depois de ler este comentário, uma dúvida me assalta: Onde está a atitude centralizadora do governo?

Xô Esquerda escreveu:

Porto: Rui Rio quer Ordem dos Médicos a combater absentismo

O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, voltou hoje a pedir a colaboração da Ordem dos Médicos (OM) no combate ao absentismo, afirmando que continua a haver funcionários sãos a apresentar atestados médicos.

«Não é possível combater o absentismo se não tivermos a colaboração dos médicos e da Ordem dos Médicos», afirmou o autarca na abertura da 18ª Conferência Luso-Espanhola sobre Gestão.

Rui Rio referiu que a autarquia tem enviado para a OM os atestados médicos apresentados por trabalhadores que «não estão doentes», mas sem qualquer resultado prático.

«Muitos atestados médicos que lá estão são de pessoas que sabemos que não estão doentes«, frisou.

Rui Rio defendeu a necessidade de serem tomadas posições públicas fortes sobre as faltas ao trabalho, ainda que »não com o estrondo com que o bastonário da Ordem dos Advogados se referiu à justiça«.

Diário Digital / Lusa

07-02-2008 15:43:00

Rui Rio tem razão. Mas não basta pedir à ordem para fiscalizar as baixas fraudulentas dos trabalhadores vulgares. É necessário também, que a Ordem dos Médicos fiscalize as baixas dos próprios médicos.

a UNICA DESCENTRALIZACAO da EDUCACAO possivel e acabar com o PODER do MINISTERIO DA EDUCACAO, dos SINDICATOS dos professores e DAR AOS pais maiS VOZ a educacao dos filhos, longe da PROPAGANDA XUXA!!!

A pobreza da nação e o distrito esquecido

João Teixeira Lopes, Sociólogo e dirigente do Bloco de Esquerda

Entramos claramente em ciclo eleitoral. Para o Governo, esta aceleração significa um desleixo ainda maior nos patamares éticos da discussão e acção políticas. Vejamos o que se passa com a suposta redução em 1% do risco de pobreza ou da taxa de pobreza relativa.

Tal flutuação merece, desde logo, o reparo de não corresponder a qualquer medida do Governo dito "socialista", uma vez que cobre oito meses de 2005 em que o actual primeiro-ministro ainda estava na Oposição a clamar contra o Código de Trabalho Bagão Félix (e agora vem aí a flexigurança), a pugnar pela criação de 150 mil postos de trabalho (e este Governo, para além de ter feito disparar a taxa de desemprego, destruiu, de acordo com o INE, no balanço entre novos empregos e postos de trabalho suprimidos, 17 mil unidades), a defender a baixa de impostos (mas, logo após ter tomado posse, aumentou o IVA) e a propor a consulta referendária ao Tratado Europeu.

Terá sido, então, o Governo das direitas a baixar a pobreza relativa? Nada de mais falso. De acordo com Nuno Teles, economista do ISCTE, "o critério estatístico de pobreza define o seu limiar como 60% do rendimento mediano de cada país.

Ora, devido à estagnação do rendimento mediano nacional dos últimos anos, os rendimentos dos mais pobres, sobretudo dos pensionistas, têm beneficiado de uma ligeira convergência nominal com o primeiro", o que significa uma redução meramente artificial, sem efeitos reais.

Poderemos ainda falar das recentes medidas anunciadas pelo ministro Vieira da Silva, nomeadamente o aumento do Complemento Solidário para Idosos, de maneira a que os mais desprotegidos aufiram 400 euros de rendimento mensal. Ora, este acréscimo coloca tais cidadãos apenas quatro euros acima do limiar da pobreza (calculado actualmente em 366 euros).

Não é preciso um grande conhecimento da realidade, em particular dos acentuados aumentos em áreas absolutamente sensíveis, para perceber como é escasso, além de abranger poucos beneficiários (actualmente, são apenas 62 mil).

No distrito do Porto, o flagelo da pobreza atinge níveis ainda mais preocupantes (25 a 30% dos habitantes estão em situação de pobreza ou de forte vulnerabilidade social).

O Bloco de Esquerda está há vários meses no terreno, tendo visitado dezenas de instituições ao longo do distrito, com o fito de conhecer a diversidade de situações de pobreza e os grupos sociais mais afectadas ou em situação de risco (reformados, idosos, desempregados, precários - segundo Bruto da Costa 40% dos pobres trabalham! -, minorias étnicas, imigrantes, toxicodependentes, famílias monoparentais, mulheres, etc.) e debatendo os resultados da análise com activistas, especialistas e, acima de tudo, com os próprios pobres.

Estes, aliás, são cada vez mais encarados como receptáculos passivos da misericórdia do Estado e tratados pela Segurança Social como cidadãos de segunda, a quem se "ensinam" regras de higiene e de comportamento, mas a quem se recusa a palavra e a intervenção, no usufruto pleno dos seus direitos.

Esta campanha tem dado os seus frutos O PCP lançou igualmente um panfleto contra a exclusão social no Porto e o PS apresentou uma resolução no Parlamento sobre a "crise social no distrito", embora se recuse a apontar responsáveis (como são desnecessários os discursos inócuos). Segundo o que alguns jornais referiram, um funcionário do PS está a elaborar um relatório a propósito desta matéria.

Nós não temos receio em nomear o actual Governo como grande responsável pelo agravar das desigualdades. As muitas instituições contactadas são unânimes em referir o aumento das situações de pobreza nos últimos três anos, as enormes listas de espera para os berçários, amas certificadas pela Segurança Social, centros de dia e de convívio, lares de idosos e apoio domiciliário.

De igual modo, são já às dezenas as organizações que anseiam pela entrada na lista do Banco Alimentar que, apesar do enorme esforço, se debate com crescentes dificuldades de resposta.

Temos factos contra a propaganda do Governo. E propostas desde logo, um plano regional de acção contra a pobreza incidindo no distrito do Porto, pela sua situação de urgência social, plano que deverá ter objectivos, medidas e calendários bem precisos; a desburocratização das redes sociais locais; a qualificação do emprego; o direito de cada cidadão em ter o seu médico de família; a triplicação, no distrito, do número de beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

Não se trata de exigir o céu e a terra - são apenas os primeiros passos para um distrito solidário, num país mais justo.

JN

Proibido usar tripés em Lisboa

2008/02/16 | 11:20

Lei de 1991 proíbe utilização de acessório para captação de imagem

Fiscais e polícias municipais identificaram, com vista à aplicação de coimas, um utilizador de câmara de filmar com tripé que não possui licença de ocupação da via pública. Jornalistas da SIC e da RTP foram visados, noticia o jornal Expresso.

Dois repórteres da RTP foram abordados, na quinta-feira de manhã, foram abordados por um fiscal municipal, que lhes perguntou se tinham licença de ocupação da via pública, pois estavam a utilizar uma câmara com tripé. O microfone tinha o símbolo da RTP, mas, mesmo assim, mostraram as respectivas carteiras profissionais e invocaram os direitos que advêm do exercício da profissão.

O fiscal informou, então, que actuava ao abrigo de «um regulamento que existe na Câmara desde 1991», ao abrigo do qual quem for apanhado sem licença de ocupação da via pública paga uma coima entre um e 4,5 salários mínimos.

Minutos antes, a poucos metros de distância, coubera a Carlos Santos, formador numa escola de audiovisuais, ser advertido que não podia usar uma câmara com tripé. «Só ao ombro», esclareceu o fiscal, escreve o jornal. Santos recusou dar a sua identificação, quando ela lhe foi pedida. O fiscal chamou então um elemento da Polícia Municipal, que o autuou. De seguida, o funcionário à civil tirou-lhe uma fotografia ao equipamento (o tripé da câmara de filmar), para instrução do processo. Os autuados (Carlos Santos e a instituição para a qual trabalha) aguardam agora a chegada do correio.

A coima pela contra-ordenação de «ocupação da via pública desprovida de licença» está bem explicada no «Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Pública», o edital 101/91. Este «aplica-se a toda a ocupação da via pública, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo ou no espaço aéreo».

portugal diário

Urbanismo

Obras em casa já não precisam de licença

As obras em casa não precisam de licença camarária a partir de hoje e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas

O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que entra hoje em vigor, reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas reforça a responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450.000 euros no caso das empresas.

«Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes para um sistema de controlo diferente», disse à Lusa o secretário de estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.

As novas tecnologias passam igualemente a ter outro peso e é criada uma nova figura:o gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos.

A nova legislação dispensa de licença, por exemplo, as obras em casa desde que não alterem a estrutura do edifício, a cércea ou os telhados.

Já os trabalhos de preservação de fachadas de prédio ou a construção de piscinas em moradias precisam apenas de uma comunicação à autarquia.

Mas a isenção de controlo estatal nalguns casos é compensada com um alargamento dos poderes de embargo ou demolição das autarquias e um aumento da responsabilidade dos autores dos projectos e dos valores da coimas, que podem chegar até aos 450.000 euros no caso das empresas.

Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que passa apenas a ser necessária nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade.

Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo de 20 dias para a fiscalização. Se o município não enviar os técnicos a tempo o projecto fica automaticamente aprovado.

Dependentes de licença ficam as obras de reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios que façam parte do património, o mesmo acontecendo com os prédios situados em zonas históricas ou protegidas, que merecem uma maior atenção e vigilância por parte das câmaras municipais.

Nos casos em que a obra obriga a consulta da Administração Central – por estar em zona de Reserva Ecológica, perto de um leito de rio ou de um monumento classificado – esse pedido de parecer ocorre ao mesmo tempo em todos os organismos.

Para que tudo funcione via electrónica o Governo está preparar uma plataforma informática para facilitar a relação entre municípios, CCDR’s e os restantes serviços da administração central.


Lusa / SOL



Ora portanto já podem a partir de agora montar a vossa marquizezinha com que sonhavam.

Vai ser o regabofe total, em termos arquitectónicos.

Vamos lá ver se não vão cair casas, porque há pessoas que não se preocupam nada de deitar um pilarzinho do prédio abaixo, só para ficarem com a sala maior.

Se eu apanho o Eduardo Cabrita a fazer obras na casa dele, a pôr marquises no terraço, onde tem o cão, vai ter que me aturar, no café onde tomamos o pequeno almoço.

É que moramos em frente um do outro.

Digo-lhe logo:

- Agora percebo porquê que se passou a poder fazer obras à "largardére"


é que é já a seguir ....

Chaves, 05 Mar (Lusa) - No primeiro ano de actividade do novo Código de Posturas Municipais de Chaves apenas foram aplicadas duas coimas, de 40 euros, a dois homens por terem sido apanhados a urinar na via pública.

O novo código, que entrou em vigor a 01 de Março de 2007, foi aprovado na Assembleia Municipal de Chaves 23 anos depois do primeiro regulamento do género criado no concelho.

O presidente da autarquia, o social-democrata João Baptista, revelou hoje à Agência Lusa que apenas foram passadas duas multas a dois indivíduos por estarem a urinar na via pública.

O autarca referiu que foi aplicada aos infractores a coima "mínima", no valor de 40 euros, podendo o valor máximo das multas ir até aos 4000 euros.

João Baptista salientou, no entanto, que a grande aposta tem sido a sensibilização e a pedagogia das populações e não a aplicação de coimas.

"Primeiro as autoridades competentes tentam sensibilizar as pessoas, alertá-las para o incumprimento do código e, só depois, é que se avança para a aplicação das coimas", frisou João Baptista.

O autarca disse ainda que as autoridades têm sido obrigadas a fazer "algumas chamadas de atenção" e revelou que as denúncias que chegam aos serviços estão, maioritariamente, relacionadas com a danificação dos espaços públicos, nomeadamente de parques infantis e de árvores.

Também já foram feitas, acrescentou o autarca, denúncias relacionadas com animais, designadamente com o facto de rebanhos circularem em espaços urbanos ou de serem construídos galinheiros junto a habitações.

O novo Código de Posturas Municipais de Chaves penaliza, entre outras transgressões, quem pisar um canteiro público, defecar fora dos locais apropriados, tomar banho em lavadouros públicos, varejar uma árvore ou arrancar-lhe os frutos.

Também é multado, com coimas de cinco euros, quem deixar as galinhas soltas pelas ruas ou, em 10 euros, quem soltar os cães na via pública.

Segundo João Baptista, o regulamento veio preencher o vazio legal deixado por outro tipo de regulamentação.

"Não tínhamos lei que proibisse algumas situações como por exemplo um indivíduo que se lembra de urinar na rua ou de alguém que entra com um rebanho pela cidade", frisou o autarca.

João Baptista admitiu que o tempo é escasso "para fazer uma avaliação rigorosa" relativamente à influência do novo código no comportamento da população.

No entanto, segundo frisou o autarca, a "mediatização" desta iniciativa, com muitas notícias divulgadas nos vários órgãos de comunicação social, regionais e nacionais, ajudou a alertar as pessoas para as novas regras.

"Quando resolvemos adaptar o código estávamos longe de imaginar a repercussão mediática do caso", salientou João Baptista.

PLI/JAM.

Lusa/Fim

“Educação vai passar a ser uma prioridade das políticas locais”


Entrevista/Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local


As novas competências em matéria de Educação, que gradualmente os municípios vão assumir a partir do próximo ano lectivo contribuem para a mudança de paradigma das políticas locais. É a convicção do Secretário de Estado da Administração Local, que nesta entrevista ao JN_aborda o processo de descentralização em curso, também nas áreas da Saúde, Acção Social e Ordenamento do Território.


O processo de transferência de competências para os municípios em matéria de Educação está totalmente consensualizado ou ainda falta limar arestas?

Trata-se de um movimento de fundo, de que a Educação é a parte mais visível, que corresponde ao maior processo de descentralização, pelo menos desde a década de 80. Tem manifestações na Educação, na Saúde, no Ordenamento do Território, no urbanismo, nas áreas portuárias.

A Educação é simbólica? Era preciso começar por esta área para dissipar receios que existiam, quer a Administração Pública, quer entre os autarcas?

Não. Na Educação, há uma experiência consolidada dos municípios, que nos aos 80 assumiram a gestão dos equipamentos do 1º Ciclo e, no Governo de António Guterres, passaram a intervir no pré-escolar. Entretanto, foram criados os conselhos municipais de educação. É um tipo de política de proximidade que existe em todos os municípios. O que está a ser feito nas áreas portuárias tem a ver apenas com alguns municípios. As questões de ordenamento são mais distantes dos cidadãos (não o licenciamento municipal, que acaba de entrar em vigor, que os toca a todos). Na Educação é que podem desenvolver-se políticas de proximidade. Com a mudança a gestão escolar, opera-se uma verdadeira revolução democrática a Educação. Porquê? Porque se cria um órgão, o conselho geral, que confere um papel decisivo às famílias, às autarquias e até a entidades ou personalidades localmente conceituadas, que juntamente com os profissionais de Educação vão definir o projecto educativo e escolher os responsáveis pelos agrupamentos escolares. É fundamental conciliar isto com o que se passa a generalidade das democracias europeias: uma regra segundo a qual tudo quanto é ensino público obrigatório é municipal ou regional. Até ao 9º ano, o que faz sentido é alargar esta experiência de proximidade. Temos aqui três momentos: 1º Ciclo nos anos 80, pré-escolar nos anos 90 e agora, já com este Governo, as actividades de enriquecimento curricular. Trata-se de garantir que a escola pública é de qualidade – porque ensina Inglês e proporciona o acesso à informática, desde o 1º Ciclo e a todos – e não abandona as crianças às três da tarde. O prolongamento das actividades educativas até pelo menos às 17.30 horas é uma verdadeira política de Esquerda, o sentido de que, sobretudo nas áreas urbanas, reforça as condições para que a escola pública seja compatível com as dinâmicas da vida moderna.

Se esta experiência for positiva, pode vir a pensar-se na transferência dos docentes para a esfera autárquica?

Vamos consolidar este caminho. Hoje, os municípios têm cerca de 125 mil trabalhadores. O que está em causa, na transferência de pessoal não docente, são cerca de 36 mil.

Uma percentagem significativa, sobretudo em algumas autarquias...

Muito significativa, na generalidade. E como não estamos só a falar dos funcionários, mas também da gestão de equipamentos, de intervenção nos transportes escolares, da gestão dos sistemas de acção social, das refeições, isso significa que a Educação passará a ser uma prioridade das políticas locais. Acredito que ter uma boa resposta educativa já é prioridade para muitas câmaras. Mas é do campo das preocupações, não das responsabilidades, como passa a ser agora. É fundamental que este processo corra bem, para que quem acredita profundamente que um estado descentralizado é mais eficaz, mais justo e mais solidário nas respostas possa alargar este princípio a outras áreas. Estamos a fazê-lo.

No caso da Educação, está tudo a postos para arrancar no próximo ano lectivo?

Houve uma aprovação na generalidade em Conselho de Ministros, para permitir a negociação sindical, que é necessário fazer, uma vez que há também transferência de trabalhadores para um quadro diferente.

Mantendo as prerrogativas?

Com salvaguarda de todas as prerrogativas. Até de poderem concorrer a concursos da Administração Central. A regra de que da Administração Local não se pode concorrer para a central não se aplica neste caso. Estes trabalhadores vão manter esse direito. Acho que isso acontecerá em poucos casos, mas é um factor de confiança e segurança para os trabalhadores. O objectivo é que em Setembro a participação dos municípios nesta área seja tão significativa quanto possível. Os contratos de execução são necessários no primeiro ano para que os municípios saibam exactamente com o que vão contar. Não vale a pena estar a fazer projecções. A experiência da introdução do Inglês foi extremamente positiva. O objectivo inicial do Governo era o envolvimento de 25% dos municípios nas actividades de enriquecimento curricular e praticamente todos as asseguram neste momento.

Esse princípio da não-universalidade das transferências também pode ser aplicado à Saúde ou à Acção Social?

Aí é diferente. Na Saúde, há um diploma recente, que foi pouco valorizado politicamente, embora corresponda a uma profunda transformação, porque cria um direito de participação municipal na área da saúde de proximidade. É o diploma que regula os chamados agrupamentos de centros de saúde, segundo o qual as mais de três centenas de centros de saúde que não têm um órgão de direcção próprio serão agrupadas segundo lógicas de proximidade territorial, de forma a garantir qualidade de atendimento nos cuidados primários, e passam a ter um órgão de gestão. Na determinação dos agrupamentos – que centros de saúde se agrupam – os municípios emitem parecer obrigatório. Por outro lado, é criado um órgão de gestão, o conselho executivo, formado por um gestor, um director clínico e um representante dos municípios, que tem de ser um autarca. Este é o presidente do Conselho da Comunidade, esse sim um órgão consultivo. O modelo vai determinar a gradual extinção das actuais 18 sub-regiões de saúde, de nível distrital. Parte das funções é transferida para as administrações regionais e as funções de maior proximidade para os agrupamentos de centros de saúde. A novidade é que os municípios passam a ter um papel na gestão dos centros de saúde, à medida que os agrupamentos vão sendo criados. Será um processo gradual.

Gradual e voluntário? Isto é, partindo da associação de municípios?

Não, nascendo de uma avaliação feita pelo Ministério da Saúde. O modelo já funciona preliminarmente no Norte Alentejano, com a participação da Associação de Municípios, desde há um ano. Só tem a ver com centros de saúde. O diploma fala na criação de 74 agrupamentos.

Uma das possibilidades em discussão na área da Saúde era a transferência para os municípios da gestão de hospitais concelhios...

A prioridade, neste campo, são os cuidados de saúde primários. Essa não é uma transferência universal. Tem de ser vista pelo Ministério da Saúde. Depende sempre de acordos bilaterais. É como na Educação: onde existem, as residências de estudantes podem passar para as autarquias. Não há uma rede nacional de residências de estudantes.

Em que pé está o processo em matéria de acção social?

Vamos agora agarrar essas questão. O que está em causa é desenvolver uma figura semelhante à carta educativa, a carta social municipal, instrumento decisivo, porque falta intervenção de planeamento por parte das autarquias.

Planeamento com carácter vinculativo?

Sim. Trata-se de uma deliberação municipal com homologação do Governo, porque estamos a estabelecer compromissos do Estado e da Administração Local na definição de uma rede de respostas sociais para um horizonte temporal tendencialmente de dez anos.

Ainda no âmbito das novas competências: o Governo está disponível para admitir a criação de planos de ordenamento estratégicos, uma possibilidade em aberto no decurso na negociação?

Na área do ambiente e ordenamento avançou-se muito mais…

Do que era a expectativa do Governo?

Não, do que os municípios admitiriam inicialmente – nas suas expectativas, não digo nos desejos. Há dois diplomas – um entrou em vigor em Setembro passado, o outro esta semana – que correspondem a uma mudança de paradigma na intervenção municipal na área do ordenamento do território e do urbanismo. Acabou a ratificação pelo Governo de planos directores municipais (PDM). A alteração dos PDM foi simplificada e a elaboração de planos de pormenor não voltará a demorar quatro, seis ou oito anos, mas poucos meses. E há alterações simplificadas que podem responder ao drama sobretudo de pequenos municípios de zonas carentes de criação de empregos, em que aparecia uma hipótese de investimento que não se concretizava porque a burocracia se arrastava por vezes durante anos. São alterações cirúrgicas para responder, em matéria de planeamento, a boas oportunidades, que às vezes o próprio município não antevira quando elaborou o seu PDM. Quanto às matérias de urbanismo e edificação, é preciso compreender a estratégia seguida pelo Governo. No Simplex, em 2007, a grande prioridade foi o licenciamento da urbanização e da edificação. Passou-se do controlo prévio, desconfiado, burocrático e administrativo, que não impedia a má construção, nem a ilegalidade. Obviamente, há situações em que é necessário o licenciamento. Para um edifício em zona de protecção de um monumento nacional, ganhou-se em tempo, mas as regras não mudaram. Mas, no novo modelo, se há um plano de pormenor ou uma operação de loteamento ou se se trata de uma zona consolidada é possível construir o que está previsto, dispensando a licença. Há apenas uma comunicação prévia, que implica a apresentação dos projectos e de um termo de responsabilidade.

É por essa via que se faz o controlo da legalidade?

Se o processo não implicar consultas externas, o município tem 20 dias para dizer: “Pare, o que solicita não é o que está autorizado para essa zona”. O técnico assume a plena responsabilidade, quer em matéria técnica, quer urbanística. Pode começar a construir se, findo o prazo, a câmara não disser nada. Mas estão previstas sanções, que podem levar até à inibição do exercício da actividade, se se verificar que o que se pretende fazer nada tem a ver com o que se admitia para a área em causa. Por outro lado, nas obras interiores deixa de haver controlo administrativo. É uma profunda alteração no sentido da simplificação e da descentralização, que aponta para a responsabilização, quer de autarcas, quer de técnicos.

O Governo está em condições de garantir que este conjunto de transferências de competências não resulta no agravamento da despesa pública e que dentro de alguns anos não ouviremos os autarcas queixarem-se de que, afinal, têm menos dinheiro do que era suposto terem para as assumir?

Não vejo que haja agravamento da despesa pública, porque o princípio é transferir para as autarquias os recursos que hoje o Estado afecta a estas funções. Por outro lado, não tenho dúvida nenhuma de que os autarcas estão em condições de fazer melhor, com uma resposta mais célere à degradação dos equipamentos, por exemplo, e melhor utilização de recursos públicos. O que é necessário é ter regras claras. Descentralização não é incompatível com contas públicas equilibradas. Espanha é um país profundamente descentralizado e caracteriza-se por ter há vários anos um superavit das contas públicas. Não há relação directa.

Falando da transferência para as câmaras de áreas de uso não portuário dependentes das administrações dos portos. A experiência avançou em Lisboa. Quando será estendida a outros municípios?

Para Lisboa, houve um protocolo aprovado em Conselho de Ministros que estabelece as regras.

É um situação de excepção?

O Governo indicou já que está em condições de discutir com todos os municípios abrangidos por áreas portuárias. Não há uma situação de excepção para Lisboa; há um acto de justiça. Só a Administração do Porto de Lisboa estende-se por mais de dezena de municípios. No Porto, o mesmo princípio se aplicará, relativamente a Matosinhos, Gaia e Porto. É o reconhecimento de que há zonas hoje sob jurisdição portuária que não têm interesse portuário.

Estão consagrados mecanismos suficientemente eficazes para prevenir a especulação imobiliária nesses terrenos?

Sim, sim. Não há uma transferência de titularidade, mas de utilização e gestão de bens públicos. É uma medida só possível num contexto de boa gestão do espaço ribeirinho e de um Governo com forte vocação descentralizadora e de parceria com os municípios.

Quando fica concluída a nova lei das associações de municípios? A Associação Nacional de Municípios queixa-se de que, não estando elaborada, as câmaras não podem concorrer a projectos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)...

Haverá notícias sobre essa matéria brevemente.

Por que demora tanto tempo? Passou para a Opinião Pública a ideia de que há divergência no seio do Governo.

Não, de maneira nenhuma. O Governo privilegiou neste domínio o diálogo quase caso a caso com os municípios, visando o seu ajustamento ao novo modelo. Era muito fácil chegar à Assembleia da República e revogar o modelo anterior, face à maioria parlamentar. Não é matéria conflitual. Aliás, já se realizaram três das cinco reuniões do novo órgão, as comissões de aconselhamento estratégico do QREN, que não se confundem com o órgão de gestão, cujas funções são operacionais. Por cada associação de municípios com base em NUT III, tem assento naquelas comissões um presidente da Câmara.

É verdadeira a alegação de que não havendo lei não é possível a candidatura a projectos no âmbito do QREN?

Não, os municípios já estão a concorrer, isoladamente. O que está em causa é a contratualização. Mas mesmo aí os municípios estão já a trabalhar com o Governo. A versão preliminar do modelo de contratualização está a ser discutida com a Associação Nacional dos Municípios.

2009 é o ano em que se podem avaliar os efeitos da nova lei das Finanças Locais?

O embate foi 2007, sendo 2008 já um ano de cruzeiro.

Mas há normas-travão que permitem dilatar no tempo os efeitos da lei.

As normas-travão revelaram-se absolutamente desnecessárias. Eram regras destinadas a tranquilizar os municípios, face à visão apocalíptica da lei, que foi avançada antes da aprovação. Tratava-se de impor limites à possibilidade de diminuição das suas receitas. Mas não é isso que se está a passar. Com a plena aplicação da lei, fruto da estratégia de consolidação das contas públicas, o que acontece em 2008 em matéria de transferências do Orçamento de Estado (OE)? Dos 308 municípios, 294 tiveram um crescimento das transferências, 290 cresceram cinco por cento, o máximo que a lei permite. Os 14 que não cresceram (dez delas até diminuíram) são municípios que têm mais receitas de impostos locais do que aquilo que recebem do Orçamento de Estado.

São os que não precisam das transferências do Estado.

Claramente não dependem delas. Enquanto há pequenos municípios para os quais as transferências do Estado significam mais de 80% do seu orçamento, entre os tais dez que diminuíram e, nessa medida, contribuíram para os outros, alguns recebem de impostos locais duas ou três vezes mais do que o que recebem do OE. Os impostos locais têm crescido significativamente, a taxas superiores a 10% ao ano. Isso reforçou a autonomia dos municípios em matéria fiscal e criou um debate local no sentido de se baixarem as taxas. Neste momento, só um terço dos municípios aplica as taxas máximas de IMI.

O mecanismo de redução do IRS aos munícipes, previsto na nova lei, foi aplicado por 42 municípios. Esse valor corresponde às suas expectativas? São sobretudo municípios do Interior...

Do Interior e alguns dos tais municípios com maior capacidade fiscal.

Com essa medida, os do Interior estão a apertar o cinto.

Mas a medida é um factor de atractividade. Tal como relativamente ao IMI, prudentemente, no primeiro e segundo anos a maior dos municípios aplicou as taxas máximas, é compreensível que, relativamente a este novo instrumento, a sua utilização seja gradual. 42 em 278 (este ano, só os municípios do Continente estavam em condições de o aplicar) é um resultado muito positivo. Não é objectivo do Governo que todos baixem os impostos. É preciso que cidadãos e autarcas compreendam que também está à disposição dos municípios este instrumento. Cada um tem de definir a melhor estratégia.

Que avaliação faz da evolução do endividamento? Houve tempos em que as câmaras eram apontadas como as principais culpadas pelo défice público.

Nunca foram pelo Governo apontadas como culpadas, muito menos como principais culpadas. Herdámos uma situação financeira muito preocupante no país. Os municípios, na proporção da sua participação na despesa pública, contribuíam para que as situação fosse ainda um pouco mais grave. Hoje, os municípios deixaram de estar do lado do problema; estão também, com grande sentido de responsabilidade, do lado da solução, sem que isso impeça o desenvolvimento de projectos próprios. Sabem qual é a capacidade de endividamento de que dispõem. Dos 308, face às regras da nova lei, mais exigentes, há no máximo seis dezenas confrontados com a obrigação de reduzir os níveis de endividamento. Os dados finais só os divulgaremos após a aprovação das contas de gerência, mas com as indicações provisórias que já recebemos, relativamente à situação no final de 2007, é possível dizer que a maioria desses 60 municípios reduziu o endividamento. Diria que globalmente a evolução é muito positiva. A esmagadora maioria dos municípios tem as receitas próprias a subir, mais de 10%, as transferências do Estado a subir, 5%, e cerca de 240 a 250 têm capacidade de endividamento disponível.

O acordo entre o PS e o PSD para a lei eleitoral autárquica já está morto, na sequência das recentes posições do PSD?

É matéria discutida em sede parlamentar. Não vou dizer que o Governo não a segue com atenção. A reforma aprovada na generalidade vai claramente no bom sentido – reforçar a governabilidade e colocar o centro do debate político na Assembleia Municipal, com transparência. As questões foram tratadas – e bem – pela direcção do grupo parlamentar do PS.

A solução consagrada no acordo relativa ao executivo municipal até é a proposta pelo PSD.

Uma lei de dois terços exige convergência de posições.

O processo de fusão e extinção de freguesias já não é para concretizar nesta legislatura?

As freguesias são um mundo plural – há freguesias com 50 mil e freguesias com dezenas de eleitores. O que estamos disponíveis para discutir com a Anafre é o futuro das freguesias, sobretudo apostando numa diferenciação de competências. A racionalização do modelo administrativo tem de estar associado a essa diferenciação.

Já não há intenção de fusão ou extinção; só de diferenciação de competências?

Diferenciação de competências, condição para reformularmos o modelo. Reconhecendo que é matéria sensível.

Em ano pré-eleitoral...

Não é por isso. Mas a Constituição impede que se alterem unidades eleitorais à beira das eleições. A nova vocação dos municípios está definida: promoção do desenvolvimento local e regional, ganhar escala, fazer uma gestão de proximidade. Nas freguesias, está por fazer uma reflexão profunda – não está por fazer, tem vindo a ser feita, mas estão por assumir as consequências da reflexão sobre o seu papel. As freguesias estão no espaço administrativo do município, mas têm uma natureza muito diversificada. É necessário consolidar o espaço de intervenção própria das freguesias, diferenciando a de uma grande cidade da situada em sede de concelho ou em zona rural. O número não é tudo. Uma freguesia com 500 eleitores no centro de Lisboa ou do Porto é um absurdo; numa zona rural fora da sede de concelho é um elemento essencial, a primeira face do Estado na relação com os cidadãos. É este quadro global que queremos discutir com a Anafre.

jn