EP - Estradas de Portugal - S.A.

Um dos meus MAIORES AMIGOS de infancia, e um dos HOMENS mais ricos de PORTUGAL ainda vai ganhar muita massa com essas concessoes!!
GOD BLESS HIM!!!

Público - Edissão Porto

Princípio elementar
8:00 | Segunda-feira, 3 de Dez de 2007

Manuela Ferreira Leite
expresso


O novo estatuto da empresa Estradas de Portugal tem sido alvo de enorme celeuma não se sabendo porquê e para quê o Governo procedeu a tal alteração e muito menos quais as suas consequências futuras.

As críticas vão desde a desconfiança de que se trata de um expediente para retirar aquela vultuosíssima despesa da órbita do orçamento, até à pressuposição de que poderá tratar-se de uma forma encapotada de obter receitas extraordinárias. O que é de sublinhar em todas as hipotéticas explicações é que não passam disso mesmo: são hipotéticas.

Entretanto, o Governo dá-se ao luxo de já estar a atribuir concessões àquela empresa antes de esclarecer importantes questões que lhe foram colocadas dentro e fora do Parlamento. Os deputados não podem analisar um tema com base nas suas próprias suposições, esperando ver quem acerta.

Em democracia, a análise das decisões com implicações para os cidadãos, para ser séria, tem de se basear no correcto conhecimento dos factos e é inaceitável que o Governo não disponibilize essa informação. Decidir não pode ser um jogo de equívocos ou de adivinhação.

removi por causa do tamanho da imagem

O PS entregou hoje no Parlamento uma proposta de alteração do decreto-lei do Governo sobre a empresa Estradas de Portugal, para que a duração da concessão da rede rodoviária nacional tenha 2099 «como limite máximo».

O decreto-lei do Governo, aprovado a 27 de Setembro em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República no dia 13 de Novembro, estabelece que «a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».

De acordo com a proposta de alteração do PS, «a duração tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».

Essa alteração «reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do decreto-lei», lê-se na proposta do PS, subscrita por deputados como Miguel Coelho, Irene Veloso, Nelson Baltazar ou Jorge Fão.

Os socialistas entregaram a proposta de alteração durante a apreciação parlamentar da legislação do Governo que reestruturou a Estradas de Portugal, que foi pedida pelo PCP.

A oposição frisou que o primeiro-ministro, José Sócrates, e o Governo declararam sempre não haver um prazo fixo estabelecido para a concessão no decreto-lei aprovado a 27 de Setembro e perguntou pelos motivos para a sua alteração.

Durante o debate orçamental, no dia 6 de Novembro, ainda sem o decreto-lei ser público, José Sócrates afirmou que «o que se diz é que o prazo pode ir até 99 anos», que o decreto «estabelece um limite e que não se fixou um prazo».

Entretanto, no dia 14 de Novembro, o Governo aprovou uma resolução em Conselho de Ministros que fixa em 75 anos a duração da concessão à Estradas de Portugal.

Hoje, o deputado do PCP Bruno Dias acusou o Governo de ter faltado à verdade ao insistir que o prazo estabelecido era «até» 2099.

«Ao corrigir o erro, os deputados do PS reconhecem a ausência da expressão que o Governo disse existir desde o princípio», argumentou.

«A proposta de alteração do PS é a confissão da ilegalidade. E porque é que cometeram essa ilegalidade? Na procura de emendar a vossa verdadeira intenção: que a concessão fosse até ao fim do século», sustentou a deputada do BE Helena Pinto.

O líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio salientou que «o Governo disse várias vezes que não havia problema nenhum» com os termos em que estava fixado o prazo.

«Esta norma tem efeitos para trás, isto é uma trapalhada imensa», acrescentou.

O deputado do PS Hugo Nunes declarou que se propôs hoje alterar o decreto-lei «para que a discussão não seja à volta de questões normativas».

Lusa / SOL

Manuel Alegre ao lado da oposição pela revogação do novo modelo

O deputado do PS Manuel Alegre votou hoje ao lado de todos os partidos da oposição a favor da revogação dos dois decretos-lei do Governo que reestruturaram a empresa Estradas de Portugal.

Lusa / SOL

manuel alegre, NUNCA PRODUZIO 1 KG DE BATATAS EM TODA A sua vida. VIVE de TACHOPS partidarios e do ESTADO ( A CONTA DO POVO) desde 1974!!! Se vivesse da POESIA, estava a viver debaixo da ponte!!

Estradas de Portugal
DESVINCULAÇÃO FORÇADA E DESPEDIMENTOS ENCAPOTADOS EM PERSPECTIVA

“PLANO SOCIAL DE RACIONALIZAÇÃO DE QUADROS”
IGUAL A DESVINCULAÇÃO FORÇADA E A DESPEDIMENTO COLECTIVO ENCAPOTADO

A Ordem de Serviço nº 10/2008, aprovada pelo Conselho de Administração da Estradas de Portugal, SA, constitui-se como um claro instrumento para a desvinculação forçada de trabalhadores com vínculo à função pública e para o despedimento colectivo de trabalhadores do contrato individual de trabalho.

No que toca aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório, o Conselho de Administração da EP, SA extravasa as suas competências, transformando-se em entidade com poderes legislativos e cria um “regime” de desvinculação forçada dos trabalhadores com vínculo público, ignorando inclusivamente a legislação sobre mobilidade especial.

E dizemos que se trata de uma tentativa de desvinculação forçada, porque toda a Ordem de Serviço está construída de maneira a que os trabalhadores pensem que se não aceitarem as condições aqui estabelecidas, ficarão sem direito a nada, quando isto não é verdadeiro.

Em relação aos trabalhadores do Contrato Individual de Trabalho, o aliciamento feito na Ordem de Serviço para que rescindam os seus contratos a troco de compensações que podem não ser realmente vantajosas, configura um despedimento colectivo sem obediência às regras previstas no Código do Trabalho.

AFINAL, ONDE ESTÁ A LEALDADE NAS RELAÇÕES COM OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES?

Na primeira reunião entre a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o Conselho de Administração da EP, SA, o seu Presidente, Dr. Almerindo Marques, fez questão de realçar a necessidade de existir uma relação de lealdade no relacionamento entre as partes, independentemente das opiniões que cada uma delas possa ter.

Vem isto a propósito do facto de nessa mesma reunião, realizada em 15/01/08, termos procurado saber que medidas estava o Conselho de Administração a pensar tomar relativamente aos trabalhadores da empresa, ao que nos foi respondido que qualquer decisão sobre esta matéria só seria tomada depois de conhecidas as conclusões de um estudo encomendado para a avaliação da situação da EP, SA.

Afinal, a lealdade foi “deitada às ortigas”, primeiro porque tratando-se de matéria relacionada com os trabalhadores e o seu futuro na Empresa, uma decisão deste tipo deveria ter sido previamente negociada connosco. Segundo, porque contrariamente ao que foi dito pelo Presidente, não foi preciso esperar pelas conclusões do estudo, para começar a atentar contra o direito ao trabalho dentro da EP, SA.

AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
DA ACEITAÇÃO DO “PLANO SOCIAL DE RACIONALIZAÇÃO DE QUADROS”

1. PASSAGEM À APOSENTAÇÃO DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO À FUNÇÃO PÚBLICA COM DIREITO A PENSÃO COMPLETA E DOS TRABALHADORES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COM 65 E MAIS ANOS.

Os trabalhadores com vínculo à função pública para terem direito à pensão completa terão de ter este ano, 61,5 anos de idade e 37,5 anos de serviço. Este é o único caso em que não existirão consequências negativas para os trabalhadores, decorrentes da aceitação das condições previstas neste ponto.

Já relativamente aos trabalhadores do Contrato Individual de Trabalho, como na proposta da empresa não existe referência à carreira contributiva, se os trabalhadores, mesmo com 65 ou mais anos de idade, tiverem menos de 40 anos de descontos, a pensão será sempre incompleta e com uma redução aproximadamente igual ao número de anos de descontos a menos vezes 2%.

2. DESVINCULAÇÃO CONTRATUAL (?) DOS TRABALHADORES COM VÌNCULO À FUNÇÃO PÚBLICA COM 61,5 DE IDADE E 33 ANOS DE SERVIÇO E COM 65 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE SERVIÇO E DOS TRABALHADORES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COM IDADE INFERIOR À LEGAL E EVENTUALMENTE SEM CARREIRA CONTRIBUTIVA COMPLETA.

Convém antes de mais esclarecer que os trabalhadores com vínculo à função pública, pelo menos, por enquanto, não têm contrato, pelo que não há nenhuma “desvinculação contratual”. Há sim, uma desvinculação do quadro.

Os trabalhadores com vínculo à função pública, com 61,5 de idade em 2008, mas que não têm o tempo de serviço necessário para terem direito à pensão completa (37,5 anos em 2008) sofrerão uma penalização no cálculo da pensão, correspondente a 2,4% por cada ano de serviço a menos em relação aos 37,5 anos.

A título de exemplo:

Um trabalhador com 33 anos de serviço e 61,5 de idade sofrerá na pensão uma redução de 12%, correspondente a 4,5 anos a menos em relação aos 37,5. Assim, serão 5x2,4%, o que dá 12% a menos na pensão. Para agravar a questão, arredondam para cima, sempre que o número de meses em falta é igual ou superior a metade do ano.

Mas se o trabalhador tiver apenas 15 anos de serviço, a redução no valor da pensão, é já muito maior. Aqui, os 22,5 anos de serviço a menos, em relação aos 37,5 anos, serão multiplicados por 2,4%, dando uma redução de 55% no valor da pensão.

Chama-se aqui a atenção para o seguinte: os trabalhadores nestas condições, podem ou não aposentar-se. Se o fizerem, as penalizações são as aqui enunciadas e a compensação oferecida na O.S. nº 10/2008/CA não os compensa.

Na eventualidade de os trabalhadores não quererem requerer a aposentação, ao desvincularem-se ficarão sem direito a qualquer remuneração ou prestação social (subsídio de desemprego p.e.). Receberão apenas a dita compensação de 20% da remuneração anual (12 ou 14 meses?), vezes o número de anos de serviço em falta até aos 37,5 anos.

Já em relação aos trabalhadores do Contrato Individual de Trabalho, a penalização por se reformarem é muito mais elevada, tendo em conta que incide sobre o tempo de serviço a menos e sobre a idade a menos.

Também neste caso, os trabalhadores que aceitem rescindir o contrato de trabalho, mas que não pretendam requerer a reforma, não terão direito a subsídio de desemprego, porque é por sua vontade que cessam a relação laboral.

Assim, cabe-lhes apenas o direito à compensação da EP, SA.

3. CESSAÇÃO DO CONTRATO (DESPEDIMENTO) (?!!!) DOS FUNCIONÁRIOS COM MAIS DE 55 ANOS E MENOS DE 61,5 DE IDADE, QUE NÃO REUNAM AS CONDIÇÔES PARA TER DIREITO À PENSÃO COMPLETA, E DOS “CITs”COM MAIS DE 55 ANOS E MENOS DE 60 ANOS DE IDADE EM 2008.

Os trabalhadores com vínculo à função pública que requeiram a aposentação em 2008, com mais de 55 anos e com menos de 61,5 anos de idade, sofrerão na sua pensão uma dupla penalização.

Uma, correspondente a 2,4% por cada ano a menos em relação aos 37,5 anos de serviço. E outra, de 4,5% por cada ano a menos em relação aos 61,5 anos de idade.

Importa, também aqui esclarecer que os trabalhadores com vínculo à função pública não cessam contrato, porque não o têm. Desvinculam-se da função pública, deixando de ter direito a qualquer remuneração, recebendo apenas a compensação prevista na alínea b) do nº 3 da O.S., que ainda por cima só considera o tempo de serviço desde a constituição da “Estradas de Portugal”, em 2005.

Relativamente aos trabalhadores do Contrato Individual de Trabalho, tal como no caso anterior, também aqui a penalização será dupla. Pelo tempo de serviço e pela idade, sendo que neste caso a penalização é de 6% por cada ano a menos.

Também aqui, os trabalhadores do CIT que cessarem o contrato de trabalho, não terão direito a subsídio de desemprego, nos casos em que não requererem a reforma.

É PRECISO LUTAR CONTRA ISTO!

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública solicitou já uma reunião, com carácter de urgência, ao Presidente do Conselho de Administração da EP, SA, com o objectivo de ver discutido este assunto e de modo a que os direitos e interesses dos trabalhadores fiquem devidamente salvaguardados.

Quaisquer medidas que visem os objectivos traçados na O.S. 10/2008/CA têm de ser previamente negociadas com os representantes dos trabalhadores.

Entretanto, aconselhamos os trabalhadores que se encontram nas condições previstas na mesma O.S. a não tomarem qualquer decisão precipitada e a aconselharem-se junto do seu Sindicato, sobre as consequências concretas.

Os Sindicatos da Função Pública do Norte, do Centro e do Sul e Açores, vão procurar realizar dentro das próximas semanas reuniões de trabalhadores na Sede e nas Direcções de Estradas, para analisar a situação e esclarecer as dúvidas que existam.

Esta decisão do Conselho de Administração só vem confirmar as preocupações manifestadas por esta Federação quanto ao futuro dos trabalhadores ao serviço desta empresa, de capitais exclusivamente públicos.

Mais uma vez, a má gestão praticada por sucessivas administrações e não posta em causa pelos governos, é paga pelo trabalhadores, pondo em causa os seus direitos, nomeadamente, o direito ao trabalho e ao emprego.

O próprio interesse público é posto em causa com decisões como esta. Mais uma vez, por razões meramente economicistas, se vai decapitar a capacidade operativa da empresa, tal como já se fez, com a JAE.

Os trabalhadores da Estradas de Portugal têm uma palavra a dizer e por isso devem mobilizar-se para lutar contra a decisão agora tomada e contra todas as outras decisões que ponham em causa os seus direitos.

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Não vou á "bola" com sindicatos, mas esta é que é a actual realidade!

Na interpelação do BE sobre Política de Rendimentos o ministro das Finanças revelou-se um homem justo, diria mesmo muito justo, respondeu Louçã que defende que os bom trabalhadores devem ser recompensados e se Almerindo Marques ia gerir bem merece ganhar o triplo do seu antecessor. Só que o ministro esqueceu que os seus funcionários públicos, bons ou maus, há vários anos que perdem poder de compra, que o seu governo congelou carreiras e aumentos e que o aumento decidido para 2008 ficará aquém da inflação.

Que o ministro queira pagar bem aos gestores, incluindo os incompetentes pois não tive conhecimento de nenhum caso de redução de vencimentos de gestores por incompetência, só lhe fica bem. Mas devia ser suficientemente cuidadoso para não ofender os trabalhadores, fazendo-os passar por parvos.

Quando o ministro o desejar dou-lhe exemplos de funcionários públicos que deram mais "lucro" ao Estado do que alguma vez o Dr. Almerindo vai dar e que nunca foram promovidos, recompensados ou sequer reconhecidos pelo senhor ministro. Estou à disposição do ministro e depois veremos se os seus bons princípios são para todos os portugueses ou se só são para aplicar ao Dr. Almerindo.

O Jumento

Já por várias vezes tinha posto em causa as competências do Drº Almerindo, mas com esta me calo

Designação e Localização - Prédio rústico sito em São João do Estoril, com a área de 2.600 m2 sitos na freguesia de Estoril e Concelho de Cascais

Matriz - 1035 Secção 68

Descrição Predial - 5608/20070404

Base de Licitação - 606.000,00€

Acto Público Data, hora e Local - 04/04/2008, 12h.00, Sede da EP

Ver mais aqui

P.S - tenham em atenção o valor tributável do imóvel, e legislação em vigor

O Almerindo é mais um Sócrapula desta democracia de engorda de bácoros.

Concessões: Tribunal arrasa EP
Estado enganado nas auto-estradas

O Estado está a ser fortemente prejudicado nas parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário. Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à gestão das concessões arrasa a forma como a empresa pública Estradas de Portugal (EP) negoceia com as concessionárias que exploram as estradas.


A entidade presidida por Guilherme d’Oliveira Martins tece duras críticas à forma como a empresa presidida por Almerindo Marques exerce a fiscalização dos contratos e da gestão das infra-estruturas rodoviárias. Na auditoria, o tribunal refere que não foi elaborado um "comparador público", pelo que "não podem ser, em cada caso, quantificados, desde início, quaisquer ganhos de eficiência pelo recurso às PPP".

"O Estado não possui uma completa noção, ou sequer adequado registo, das implicações do seu negócio, à data da contratação das PPP, o que é extremamente grave, em termos de boa gestão dos dinheiros públicos", refere o relatório, que dá conta de uma enorme fragilidade da posição estatal face aos privados. Esta fragilidade impede que o Estado possa repercutir nas compensações que paga o nível de sinistralidade que ocorre nas estradas concessionadas.

No caso das rodovias concessionadas em sistema de SCUT (Sistema sem Custos para o Utilizador)," existem concessionárias que não dispõem nem de infra-estruturas, nem de recursos humanos, nem de equipamento que possibilitem a contagem de tráfego a que se obrigaram contratualmente".

"A Estradas de Portugal não tem efectuado qualquer estudo de avaliação sobre a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de auto-estradas", refere a auditoria.



CM

Concessionárias exigem 1,1 mil milhões a Governo

As empresas concessionárias de auto-estradas pedem ao Estado 1,1 mil milhões de euros a título de indemnizações por alterações aos traçados, atrasos nas expropriações de terrenos ou por perdas de receitas. Até ao fim de 2007, o Governo já aceitou reclamações de oito concessionárias, no valor de 457 milhões de euros, de acordo com uma auditoria às parcerias público-privadas (PPP), ontem divulgada pelo Tribunal de Contas. Os pedidos de mais dinheiro por parte das concessionárias igualam o montante já liquidado pelo Estado desde 2003, a título de compensações por ausência de portagens - caso das Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) - e por complementos nas vias com portagens.

Em alguns casos, os pedidos de compensações adicionais estão por regularizar desde 2003. É que o Estado procura pagar as indemnizações em espécie, evitando utilizar dinheiro, arrastando-se em longos processos negociais. Por exemplo, a Concessão Norte, reclamou em 2003 cerca de 446 milhões de euros, após ser obrigada a alterar traçados previamente acordados. O Estado, em 2006, acabou por fazer um acordo na casa dos 260 milhões de euros e agora, em 2007 e 2008, vai pagar em espécie: cedeu os direitos de portagem por mais cinco anos.

O Tribunal de Contas acredita que as indemnizações serão mais elevadas no futuro e critica o Estado (sucessivos governos) por não quantificarem estes riscos. "Dada a experiência portuguesa", relata a auditoria "com grande probabilidade ocorrerá" mais custos.

Nestas contas, não estão contabilizados outros desvios orçamentais. É o caso de "parcerias inicialmente tidas como auto-sustentáveis", sem encargos para o Estado. "Vieram, de facto, mais tarde a ser renegociadas, comportando encargos elevados ao longo de vários anos".

Os custos estatais com as parcerias público-privadas aumentaram 3,56 mil milhões de euros entre 2007 e 2008, um aumento de 18,2% explicado pelas novas parcerias com os privados na área da saúde. Entre os dois exercícios orçamentais, a responsabilidade com a construção de hospitais aumentou 1,7 mil milhões de euros. Isto significa que o valor actual dos encargos com as PPP ascendem a 13 mil milhões de euros a preços de 2007, ou seja 8% do PIB.

O Governo calcula que o custo com as parcerias (excluindo derrapagens e pedidos de indemnizações) atinja os 0,6% do PIB, mil milhões de euros anuais, entre 2008 e 2010. Mas, o Tribunal de Contas refere que nestas contas o Executivo não contabilizou "projectos a lançar". Por isso, sintetiza, o esforço financeiro com as PPP será "com grande probabilidade maior que o o estimado".

DN

Concessionárias livres de multas e de penalizações

A aplicação de multas e penalizações às empresas concessionárias de estradas está prevista nos respectivos contratos, mas a realidade demonstra que até agora apenas foram despoletados quatro casos de multa. Esta é uma das conclusões a que chega o Tribunal de Contas (TC) numa auditoria à gestão das parcerias público-privadas (PPP) nas concessões rodoviárias. O documento mostra ainda que as PPP têm resultado em encargos e dificuldades orçamentais não previstas inicialmente, que o Estado tenta frequentemente resolver através do alargamento dos prazos de concessão.

Entre 1999 e Junho de 2007, aquelas parcerias rodoviárias custaram ao Estado 1,076 mil milhões de euros - valor que exclui a Brisa, mas que inclui as compensações, comparticipações e rendas suportadas com as concessões de portagens reais e as Scut. Além do pagamento de compensações, os contratos de concessão também prevêem penalizações. Só que esta matéria é quase só teórica.

Sempre que uma concessionária ultrapassa os limites impostos nos contratos no que respeita ao encerramento e trabalhos nas vias pode ser penalizada. Está ainda prevista a aplicação de multas quando os níveis de sinistralidade atinjam índices elevados e se devam a erros de concepção ou conservação. Na realidade, há registo de quatro casos de multa (dois avançados pela ASAE), o que leva o Tribunal de Contas a concluir que o número de multas desencadeado pelas Estradas de Portugal "não tem qualquer significado face ao universo de contratos de concessão " sob sua responsabilidade. Além de que, refere ainda o relatório, esta situação põe "em risco a posição negocial do Estado".

Esta auditoria revela também que os encargos com as contratações das PPP não são objecto de "estimativas fiáveis", o que obriga a renegociar muitos contratos. Frequentemente, o Estado opta pelo alargamento dos prazos da concessão, solução que desincentiva a entrada de novos operadores e, logo, a concorrência. Quando as deficientes estimativas dão origem a processos de reequilíbrio financeiro, é comum as concessionárias inflacionarem os montantes pedidos, sendo de cinco para um a relação entre aquilo que chegam a pedir e o que aceitam.

Na sua análise o TC observa ainda a falta de informação consistente no Orçamento do Estado sobre a evolução dos encargos com as parcerias, porque se desconhece "as bases do racional usado pelo Executivo". De um ano para o outro, o Governo reviu em alta os encargos em 2,2 mil milhões de euros (ver ao lado).

Apesar de o modelo de PPP já contar com dez anos, o Estado continua a recorrer a consultores externos nas áreas técnica, financeira e jurídica, desde a preparação do estudo até à gestão contratual. Além da "grande dependência" face a estes consultores, a Estradas de Portugal (EP) tem recorrido "a um conjunto restrito de empresas de consultoria". Esta constatação e o dinheiro gasto em outsourcing em 2006 nas PPP (2,96 milhões), leva o TC a recomendar a necessidade de as EP incrementarem a "internalização de conhecimentos". Ao mesmo tempo, sublinha que a opção por PPP tem resultado mais da presunção de falta de eficiência do Estado do que nos ganhos de eficiência pela participação dos privados.

JN

Custos com Scut, outsourcing e consultores


867 milhões de euros

Foi este o valor que o Estado pagou às concessionárias das Scut desde 1999. Em termos individuais, a Scut da Beira IInterior foi a que absorveu o montante maior 364,6 milhões.

2,96 milhões de euros

Em 2006, o Estado gastou 2,96 milhões de euros em outsourcing. Já os contratos com consultores, para a fase de lançamento das PPP, ascenderam a 4,8 milhões de euros.

JN

AND? WHAT,S YOUR POINT?

Pé nixto escreveu:

O Almerindo tem provas dadas como gestor e se é bem pago é porque merece. Nunca esteve ao serviço de qualquer governo. Só gere com competência. Por isso se falam dele, a insinuar ou a querer denegrir, é por inveja.

Se ele é bom gestor, nem quero saber o que é um mau gestor

Relatório do Tribunal de Contas acusa estado de não acautelar os seus interesses nas parcerias público-privadas

05 de Abril de 2008, 19:26


Lisboa, 05 Abr (Lusa) - O Tribunal de Contas considera que as Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector rodoviário têm servido apenas para contornar dificuldades orçamentais e que o Estado não tem acautelado os seus interesses nesses negócios.

Um relatório do Tribunal de Contas, divulgado sexta-feira à noite na versão online do Jornal de Negócios e hoje no semanário Sol, refere ainda que o Estado não percebe do negócio, pouco aprendeu nos últimos dez anos e mantém-se refém das consultoras.

"Além disso, não avalia nem as concessionárias, nem as parcerias e lança-as mais por critérios políticos do que económicos", publica o jornal, acrescentando que "entre 1999 e 2007 o Estado gastou em parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário mais de mil milhões de euros e prevê gastar com as PPP já existentes cerca de 17 mil milhões de euros (1010 por cento do PIB) nos próximos vinte anos.

De acordo com as notícias, o relatório do Tribunal de Contas adianta que "os montantes de encargos com a contratação em PPP não têm sido objecto de estimativas fiáveis" e que "muitos dos contratos têm sido alvo de renegociação e de processos de reequilíbrio financeiro, logo nos primeiros anos de vigência e, muitas vezes, de forma repetida".

O documento da instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins constitui a análise mais profunda feito pelo TC às PPP, um modelo de financiamento que foi usado pela primeira vez há dez anos, adianta o Jornal de Negócios.

O relatório realça que passados 10 anos, o Estado pouco aprendeu com as PPP e que se tem "revelado desarticulado e não tem tido recursos nem metodologias, nem os adequados instrumentos, nem sequer os registos que lhe permitam aferir e distinguir, de forma objectiva, da adequabilidade das suas concessionárias", lê-se no Sol.

ARA.

Lusa/Fim

GOSTAVA DE SABER PORQUE ESTE TIPO E OBCECADO COM AUTO-ESTRADAS!!! igual ao pinocrates e todos os xuxas?????????????