Assembleia da República

51 advogados em 230 deputados

2008/02/03 | 12:41

Parlamento: 45% do total de advogados-deputados está na bancada do PS

Quase um quarto dos 230 deputados em funções na Assembleia da República são advogados: de um total de 51, 23 estão na bancada do PS, 20 na do PSD, o CDS-PP tem seis e a CDU dois.

Em termos percentuais, 45 por cento do total de advogados-deputados estão na bancada do PS, 39 por cento são sociais-democratas, 12 por cento na bancada do CDS-PP e quatro por cento na do PCP.

Dentro do grupo parlamentar do PSD, 26,6 por cento dos 75 deputados são advogados, enquanto o PS tem 19 por cento de advogados entre os seus 121 eleitos.

A bancada do CDS-PP é a que apresenta a maior proporção de eleitos advogados: metade dos 12 deputados declararam exercer advocacia.

Dos 11 deputados da bancada da CDU, apenas dois declararam como profissão principal advocacia, sendo que um tem a inscrição suspensa.

Nas bancadas do Bloco de Esquerda e no Partido Ecologista «Os Verdes», respectivamente com 8 e 2 deputados, não há advogados.

Na anterior sessão legislativa, havia 70 deputados com profissões relacionadas com o Direito: «advogado, magistrado ou jurista», seguindo-se a de professor, com 55 deputados.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defende um regime que torne incompatível o exercício do mandato parlamentar com a profissão de advogado por entender que «quem faz leis no Parlamento não pode estar ao mesmo tempo a aplica-las nos tribunais».

«Quem faz leis não pode ter clientes privados eventualmente interessados nessas leis, pois senão pairará sempre a suspeita legítima de que muitas delas possam e2star mais voltadas para os interesses dos clientes de alguns dos legisladores do que para o interesse público e o bem comum», defendeu, na abertura do ano judicial.

portugal diário

No BRASIL sao 99%!!! advogado E bandido QUE FAZ AS leis PARA ENCOBRIR AS SAFADEZAS dos POLITICOS que sao eles proprios!!!

Deputados advogados rejeitam incompatibilidade entre mandato e profissão e criticam Marinho Pinto

Deputados cuja profissão é advogado criticaram o bastonário daquela Ordem por defender a incompatibilidade entre o mandato parlamentar e o exercício da advocacia, com o social-democrata Paulo Rangel a considerar a ideia «um disparate»

O deputado do PSD Paulo Castro Rangel, com o mandato suspenso por razões de saúde, considerou que o entendimento de Marinho Pinto «é um disparate», dizendo que os riscos de promiscuidade e corrupção se previnem através da «transparência».

«Ser advogado e ser político tem os seus riscos. O risco de usar de influência a favor de interesses dos clientes privados, por exemplo. Corre-se sempre esse risco», admitiu por seu lado o deputado socialista Vera Jardim.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu publicamente um regime que torne incompatível o exercício em simultâneo das funções de deputado e de advogado, argumentando que «quem faz as leis no Parlamento não pode ao mesmo tempo aplicá-las nos tribunais».

«Senão pairará sempre a suspeita legítima de que muitas delas [leis] possam estar mais voltadas para os interesses dos clientes de alguns dos legisladores do que para o interesse público e o bem comum», afirmou Marinho Pinto na abertura do ano judicial.

«Há, obviamente, clientes privados que sempre preferirão advogados que sejam simultaneamente deputados», acrescentou Marinho Pinto.

Vera Jardim considerou que o actual regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados «já é alargado» mas admitiu que «pode sempre lançar-se o debate quer no Parlamento quer na Ordem dos Advogados e fazer-se aperfeiçoamentos para limitar mais» e prevenir situações de promiscuidade.

Paulo Rangel e Vera Jardim, advogados de profissão, consideraram que todas as profissões «têm interesses a defender», rejeitando que os advogados sejam, à partida, considerados suspeitos de influenciar as leis em favor de clientes privados.

«O Sr. bastonário mete tudo no mesmo saco e não tem razão nenhuma. Que os deputados sejam obrigados a explicar a sua situação económica acho bem em nome da transparência. Agora que um advogado não possa exercer um cargo público é um disparate», disse Paulo Castro Rangel.

O social-democrata considerou que a visão de Marinho Pinto conduziria a que houvesse «deputados funcionários», «dependentes do partido para viver», o que «poria em causa a sua independência».

No mesmo sentido, o deputado do CDS-PP Nuno Melo, também advogado, rejeitou em absoluto a ideia de incompatibilidade entre o mandato de deputado e a profissão de advogado, considerando que a opinião de Marinho Pinto é «fruto de um discurso demagógico e fácil».

«O Dr. Marinho Pinto defende a funcionalização dos deputados e a funcionalização dos advogados. Eu acredito que o Parlamento só ganha quando tem pessoas que conhecem o processo legislativo porque exercem na vida real», afirmou.

«Há médicos que fazem leis que se aplicam na medicina. Há deputados com várias profissões que votam leis que se lhes aplicam no exercício da profissão. Os advogados não podem ser párias», defendeu Nuno Melo.

O único deputado do PCP que exerce advocacia, João Oliveira, [o outro advogado na bancada, o deputado Jorge Machado, tem a inscrição suspensa] considerou que «pôr todos no mesmo saco não é um bom critério», mas defendeu um regime mais apertado para impedir deputados de terem negócios com o Estado.

«Se um deputado que é médico intervir na lei dos genéricos, isso é à partida promiscuidade? Não é uma perspectiva séria tratar tudo por igual», defendeu, sustentando que não é o exercício da profissão que gera «à partida, situações pouco claras» mas sim «a possibilidade de, enquanto deputado, ter negócios com o Estado».

«Não há incompatibilidade à partida. O que acontece é que a actual legislação tem um elenco de incompatibilidades e impedimentos para prevenir situações de promiscuidade mas é insuficiente no que respeita às sociedades de advogados», frisou.

A lei de incompatibilidades e impedimentos dos deputados prevê que se os deputados detiverem mais que 10 por cento do capital de uma empresa ficam impedidos de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado.

O PCP propôs em 2006 uma alteração ao estatuto dos deputados, chumbada pela maioria PS, que incluía expressamente as sociedades de advogados no regime de incompatibilidades e impedimentos, para impedir que o Estado contratasse, por exemplo, serviços de consultoria a sociedades de advogados cujos sócios são em simultâneo deputados.

Lusa / SOL

ADVOGADO e um "bicho' que entende as SAFADEZAS do outro ADVOGADO !! E para isso que servem!!!

Qualidade legislativa

8:00 | Segunda-feira, 28 de Jan de 2008

Numa sociedade democrática, o mais importante dever cívico é o cumprimento das leis a que corresponde uma sanção adequada para quem as viole.

Por isso é elementar que quem legisla o faça de modo a que os objectivos sejam claramente apreendidos pelos destinatários, sem o que não poderão ser responsabilizados de forma justa.

Para isso, as leis têm de ser transparentes e não obscuras de modo a não permitirem múltiplas e díspares interpretações porque, neste caso, abrem a porta à arbitrariedade e ao abuso dos que executam e fiscalizam a sua aplicação.

É por isso que os órgãos da Administração Pública surgem, em muitos casos, como os símbolos da prepotência em matéria de fiscalização, esquecendo-nos que a origem do problema pode estar no legislador.

É a este que compete aferir escrupulosamente a razoabilidade do que impõe e perspectivar o impacto que as normas terão sobre as situações concretas dos cidadãos e das empresas, preocupação que não tem estado presente em recentes leis polémicas.

Em vez de leis simples e eficazes, temos leis labirínticas e irrealistas que muitas vezes exprimem de forma ínvia aquilo que não se tem a coragem política de afirmar com nitidez.

Esta prática tem de ser corrigida sem demora.

Manuela Ferreira Leite

Expresso

Ética

PS com reservas sobre comissão de Ética «senatorial» e extra-parlamentar

O PS tem reservas quanto à transformação da comissão da Ética numa comissão «senatorial», extra-parlamentar, como sugeriu o social-democrata Pacheco Pereira, mas está disposto a «discutir o assunto»

Em declarações, Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada da maioria na Assembleia, considerou «desaconselhável» uma Comissão de Ética, de carácter «senatorial», com antigos presidentes do Parlamento e outras figuras.

«Acho que não há pessoas com mais qualificações do que outras, no sentido moral do termo, para essa função» , disse o deputado socialista Ricardo Rodrigues, lembrando que o PSD já tinha lançado a ideia em 2006 e que o PS a considerara inadequada.

No entanto, o deputado do PS disse que se um partido vier a fazer uma proposta concreta a bancada socialista está aberta a discutir a matéria.

Num debate, a 1 de Fevereiro, sobre lobbies, em Lisboa, o ex-líder parlamentar do PSD Pacheco Pereira defendeu a introdução de novas incompatibilidades no estatuto dos deputados, nomeadamente nos deputados que trabalham em «grandes sociedades de advogados», sem no entanto acumular incompatibilidades, o que, afirmou, conduziria a uma cada vez maior «profissionalização da política».

«Os políticos que têm outra profissão têm a liberdade de dizer não» , frisou, defendendo ainda uma reformulação da Comissão de Ética da Assembleia da República, que actualmente se limita a «aplicar escrupulosamente a lei existente».

Uma Comissão de Ética de carácter «senatorial», com antigos presidentes do Parlamento e outras personalidades, seria «respeitada» e poderia intervir nas situações que «são legais mas eticamente inaceitáveis», defendeu.

Em Junho de 2006, durante o debate das alterações ao Estatuto do Deputado, a bancada do PSD propôs a criação, na dependência do Presidente da Assembleia da República, de um Conselho de Ética e de Conduta para fiscalizar o comportamento e propor a perda do mandato dos deputados.

Todos os partidos, à excepção do PSD, se opuseram à proposta dos sociais-democratas.

Sol

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA e um antro de VIGARISTAS, com TACHOS do ESTADO, comandados por MAFIAS PARTIDARIAS!!! Que nao produzem 1 kg de batatas!!

Riqueza: Património sujeito a controlo da opinião pública

Políticos querem rendimentos ocultos

Várias dezenas de titulares de cargos políticos solicitaram nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública. Confrontado com esta situação pelo CM, o Tribunal Constitucional limitou-se a dizer que “os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos”.

Os pedidos para manter em segredo as declarações de rendimentos foram efectuados ao abrigo da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos. O Artigo 6.º, n.º 1, estabelece que “a divulgação do conteúdo das declarações [de rendimentos] previstas na presente lei é livre”, mas o n.º 2 estabelece que “com fundamento em motivo relevante, designadamente interesse de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao TC apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação”.

O TC garante que as várias dezenas de pedidos de titulares de cargos políticos para que o conteúdo da declaração de rendimentos fosse ocultado da opinião pública “foram todos indeferidos”, dado que “o espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e à saída do cargo”. Assim sendo, “não pode haver nenhuma limitação a essa medida”.

João Cravinho, o ex-deputado do PS que já apresentou uma proposta concreta de alteração à lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos (ver caixa), diz que “essa possibilidade de confidencialidade [da declaração de rendimentos] nega a finalidade da legislação, que é, precisamente, assegurar a transparência a todo e qualquer cidadão”. Por isso, “não vejo por que razão há-de haver essa reserva na lei”, remata.

António Costa Pinto, especialista em Ciência Política, alinha pela mesma posição: “Em princípio não faz sentido essa norma [confidencialidade da declaração de rendimentos], além de que “um candidato a cargo político deve estar preparado para isso [mostrar os seus rendimentos]”. Para este especialista, “as declarações de rendimentos favorecem a transparência do exercício de cargos políticos”. Daí que, remata, “entre o direito à privacidade e a transparência, o direito à transparência sobrepõe-se”.

FISCALIZAÇÃO À POSTERIORI

Uma das propostas de João Cravinho para controlar a riqueza dos titulares de cargos políticos diz respeito à Lei 25/95: no pacote de medidas que tanta polémica provocou, o ex-deputado do PS propõe que a lei contenha “a obrigatoriedade da fiscalização aleatória das declarações de controlo público da riqueza depositadas no Tribunal Constitucional nos cinco anos subsequentes ao termo do último mandato”. Assim, seria possível controlar a existência de eventuais pagamentos ilícitos após a saída do titular do cargo. A medida aguarda discussão no grupo de trabalho para a corrupção do Parlamento.

SAIBA MAIS

- 800 autarcas eleitos em 2005 não entregaram a declaração de rendimentos no TC no prazo de sessenta dias após a tomada de posse.

- 30 deputados foram notifica-dos pelo TC, em 2005, para depositarem a respectiva declaração de rendimentos e património.

PRAZOS

A lei diz que “os titulares de cargos políticos apresentam no TC, no prazo de sessenta dias conta-do da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.”

DOCUMENTO

Os titulares de cargos políticos e gestores políticos têm de apresentar uma declaração no início de funções, actualizá-la todos os anos e apresentar outra no final do exercício da função.

Correio da Manhã - 05-02-2008

Os politicos teem que ser TODOS INVESTIGADOS ate ao 4O grau familiar!! O ESTADO e a ORIGEM de toda a corrupcao!!!

RONALDO ALMEIDA escreveu:

Os politicos teem que ser TODOS INVESTIGADOS ate ao 4O grau familiar!! O ESTADO e a ORIGEM de toda a corrupcao!!!

Não é políticos.

É pulhíticos (pulha + políticos).

bingo!!! Acertou em cheio!!!!

Em carta dirigida ao presidente do TC

Deputado do PS quer saber nomes dos políticos que quiseram manter rendimentos secretos

06.02.2008 - 16h28 Lusa

O deputado socialista António Galamba pediu hoje ao Tribunal Constitucional que divulgue na Internet quais os titulares de cargos políticos que declararam publicamente os seus rendimentos e quais pediram para que não fossem divulgados.

O pedido do deputado, numa carta dirigida ao presidente do Tribunal Constitucional, surge depois de na terça-feira o jornal "Correio da Manhã" ter noticiado que o Tribunal indeferiu "dezenas de pedidos" de titulares de cargos políticos solicitando que os seus rendimentos permanecessem secretos.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, António Galamba afirmou que a notícia "trata toda a gente da mesma maneira", quer os políticos que declararam os rendimentos quer aqueles que pediram a sua ocultação.

"Em matéria de transparência, este tratamento não é aceitável", argumentou, defendendo que "o Tribunal Constitucional tinha obrigação de esclarecer" quem quis manter os seus rendimentos secretos.

O deputado afirmou aos jornalistas que tal como foi publicada, sem que o Tribunal nomeie os deputados ou outros titulares que quiseram manter os seus rendimentos secretos, a notícia "tem um impacto negativo numa classe que já tem a sua imagem fragilizada".

Na carta, o deputado afirma que ao não referir nomes, o Tribunal "contribui para uma valoração negativa de todos os titulares de cargos políticos".

Assim, a carta de Galamba defende que a página do Tribunal na Internet deve divulgar "a lista dos titulares que cumpriram o previsto na lei, entregando a declaração de rendimentos, e destes, quais os que requereram a aplicação dos dispositivos legais que contrariam o espírito de transparência e escrutínio dos rendimentos dos titulares de cargos políticos".

Galamba recorda que depois da reforma do Parlamento, o site da Assembleia passou a incluir na biografia de cada deputado o registo individual de interesses.

Após críticas de deputado

Tribunal Constitucional recusa divulgar nomes dos políticos que pediram a não publicação dos rendimentos

06.02.2008 - 20h47 Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) recusou hoje divulgar os nomes dos titulares de cargos políticos que pediram para que os seus rendimentos não fossem divulgados, adiantando apenas que "foram muito poucos".

"Foram muito poucos. [O presidente do TC] dará indicação disso, quer dos pedidos deferidos quer dos indeferidos, mas obviamente não dará os nomes", afirmou Pedro Cid, assessor de imprensa do Tribunal Constitucional, em declarações à Agência Lusa.

O deputado socialista António Galamba pediu hoje ao presidente do Tribunal Constitucional que divulgue na Internet quais os titulares de cargos políticos que declararam publicamente os seus rendimentos e quais pediram para que não fossem divulgados.

Pedro Cid adiantou que o presidente daquele Tribunal, Rui Moura Ramos, irá "fazer um levantamento" dos pedidos para responder ao deputado do PS António Galamba.

O pedido do deputado, numa carta dirigida ao presidente do Tribunal Constitucional, surge depois de na terça-feira o jornal "Correio da Manhã" ter noticiado que o Tribunal indeferiu "dezenas de pedidos" de titulares de cargos políticos solicitando que os seus rendimentos permanecessem secretos.

António Galamba justificou o seu pedido argumentando que a notícia "trata toda a gente da mesma maneira", quer os políticos que declararam os rendimentos quer aqueles que pediram a sua ocultação.

"Em matéria de transparência, este tratamento não é aceitável", argumentou, defendendo que "o Tribunal Constitucional tinha obrigação de esclarecer" quem quis manter os seus rendimentos secretos.

Por seu lado, o deputado do PCP João Oliveira sublinhou que "a regra da divulgação dos rendimentos deve ser mantida e respeitada" em nome da transparência do regime.

No entanto, disse, o "facto de ter sido noticiada a existência de casos de políticos que pediram para não divulgar deixa margem de suspeita".

"Se foram todos indeferidos, a regra manteve-se", frisou, acrescentando que a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional deve ser a regra a aplicar a todos os titulares de cargos públicos e políticos.

A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos prevê a entrega ao Tribunal Constitucional de uma declaração com a descrição dos rendimentos e património, bem como a participação em sociedades e os cargos sociais detidos.

A lei determina que qualquer cidadão pode consultar as declarações, cabendo ao TC organizar a forma como a consulta pode ser feita.

Os titulares de cargos políticos podem pedir a não divulgação pública das suas declarações "com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros".

No debate quinzenal com o primeiro-ministro, Louçã quis saber a resposta do governo sobre o relatório do provedor de justiça que diz que há pessoas que esperam um ano pela resposta do Estado a um pedido de apoio social de 80 euros por mês. "É uma escolha política", disse Louçã, que "uma empresa se forme em 49 minutos, e um pobre leve um ano a receber uma resposta a um requerimento". A avaliação dos professores, classificada de "confusa" por Louçã, foi outro dos temas levantados no frente-a-frente. Este vídeo inclui as respostas de Sócrates às questões do deputado do Bloco de Esquerda.

13 Fevereiro 2008

PSD quer "apertar" regras a deputados


Santana Lopes propõe alargar os impedimentos a deputados/advogados

O PSD quer mexer no regime de incompatibilidades dos deputados, apertando o crivo ao exercício do cargo em paralelo com o desempenho de actividades profissionais liberais. Entenda- -se sobretudo o exercício da advocacia - nas últimas semanas alvo de enorme polémica, após as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, que se manifestou contra a acumulação das duas funções.

Pedro Santana Lopes, líder parlamentar dos sociais--democratas, levantou ontem o tema no debate parlamentar quinzenal com o primeiro-ministro, anunciando para a próxima semana o agendamento de um debate sobre as incompatibilidades dos parlamentares. Já no final da discussão, Santana foi mais longe, defendendo um reforço dos impedimentos impostos aos parlamentares, como forma de "eliminar tanto quanto possível focos de suspeição".

"Algumas incompatibilidades têm de ser alargadas", referiu o líder da bancada "laranja" aos jornalistas, apontando como exemplos a merecer reflexão o trabalho de deputados com entidades públicas ou a questão das sociedades de advogados.

Afirmando que o grupo parlamentar social--democrata tem vindo a trabalhar nesta matéria, Pedro Santana Lopes avançou outra medida, complementar ao registo de interesses já obrigatório para os titulares de cargos políticos, deputados inclusive (um documento no qual são declarados rendimentos e património). Além disto, o PSD propõe agora que os deputados/advogados entreguem uma lista dos seus clientes - uma declaração que seria entregue ao Tribunal Constitucional ou à Procuradoria-Geral da República. Sob reserva. Lembrando que os advogados estão obrigados ao sigilo, Santana Lopes sublinha que aquela listagem teria de permanecer confidencial, não sujeita a divulgação pública.

O ex-primeiro-ministro reconhece que esta é uma questão complicada em termos de aplicação prática, que deve passar por consultas a várias entidades, como a Ordem dos Advogados ou o Conselho Superior da Magistratura. Mas acrescenta que este é um caminho que deve ser "aprofundado". Até porque "já se chegou à conclusão que a lei está desactualizada".

Muito embora o PS se tenha escusado ontem a comentar as propostas de Santana Lopes, alegando desconhecer o seu conteúdo, estas não devem encontrar grande acolhimento entre os socialistas. A ideia de entregar uma listagem junto do Tribunal Constitucional ou da Procuradoria nada acrescentaria em termos de transparência, referiu ao DN fonte socialista, sublinhando também que a lei não pode mudar constantemente, "ao sabor das conjunturas".

Fora de equação, por parte quer dos socialistas quer dos sociais-democratas, está a hipótese de uma incompatibilidade absoluta entre o exercício da advocacia e a função de deputado - a solução defendida por Marinho Pinto.

O bastonário da Ordem dos Advogados, que estará na próxima semana na Assembleia da República, e voltará depois (a pedido do CDS) para esclarecer recentes declarações, tem criticado violentamente a acumulação de funções, apontando-a como propiciadora de corrupção. Marinho Pinto já afirmou mesmo, falando na abertura do ano judicial, que nos " gabinetes e corredores [da Assembleia] circulam interesses de duvidosa legitimidade, envoltos em opacidade e mistério".

dn

POLITICA, esta na ORIGEM de TODA A CORRUPCAO!!

A ASSEMBLEIA da REPUBLICA e um ANTRO de MAFIOSOS, que sao os RESPONSAVEIS por toda a corrupcao que se passa em PORTUGAL!!! bandidos QUE LESLIZAO PARA ELE PROPRIOS NAO IREM PARA A jaula!!!

Partido Socialista retoma proposta antiga

Assembleia da República vai passar a ter acesso ao segredo de Estado

03.03.2008 - 08h34

A Assembleia da República (AR) vai passar a poder aceder a documentos classificados e a fiscalizar directamente o segredo de Estado, através de uma comissão dirigida pelo seu presidente e dois deputados eleitos, indicados pelos dois maiores partidos.

Depois de 14 anos e várias tentativas, a lei do segredo de Estado vai ser finalmente revista esta semana por iniciativa de Jaime Gama, o ex-ministro da Defesa que substituiu Veiga Simão depois do escândalo da publicação da lista dos espiões militares.

O presidente da Assembleia da República pediu, numa recente conferência de líderes, o agendamento das iniciativas pendentes do PSD e do PCP. A primeira, da autoria de Mota Amaral, deu entrada em Julho de 2005, dois anos antes da dos comunistas, mas ambas estavam em "banho-maria". O PS não teve dúvidas e foi buscar um seu projecto antigo, da autoria do actual líder parlamentar, Alberto Martins, que já tinha sido aprovado na generalidade no último Governo Guterres e no Governo Durão, e que, das duas vezes, caducou, por dissolução do Parlamento.

À terceira será de vez, e a maioria absoluta garante agora aos socialistas que vingue o seu modelo de acesso do Parlamento aos documentos classificados e de comissão de fiscalização do segredo de Estado. Um segredo que abrange todas as matérias "susceptíveis de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa". Podem ser segredos militares, diplomáticos, económicos ou fruto da actividade dos serviços secretos.

A grande novidade do projecto socialista está na Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado. Esta deixa de ser uma entidade administrativa independente, presidida por um juiz - um modelo que nunca foi eficaz nem sequer funcionou normalmente -, para passar a ser constituída apenas por três parlamentares: o presidente da Assembleia da República e dois deputados, em representação dos dois maiores partidos.

PSD e PCP queriam mais

Compete a esta comissão organizar um registo actualizado dos documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos enviados pelas entidades com poder para tal classificação. E poderá também proceder à sua desclassificação, quando os requisitos legais não forem cumpridos ou passar o tempo que o justificou.

Na prática, o presidente da AR é a figura que ganha mais poder com esta alteração, pois passa a ser o elo de ligação entre o Parlamento e o Governo nesta matéria. Todo o acesso ao segredo de Estado passa por si, que tem também o poder de classificar documentos e estabelece as situações de segurança em que o segredo pode ser conhecido por outros órgãos, como comissões parlamentares ou deputados.

Com a aprovação deste projecto de lei, decerto serão "chumbadas" as propostas do PSD e do PCP, que pretendiam ir mais longe. Mota Amaral, o primeiro subscritor do projecto "laranja", pretendia restringir a classificação de documentos apenas ao Presidente da República, presidente da AR e primeiro-ministro, deixando de fora todos os ministros, incluindo o da Defesa ou Negócios Estrangeiros. O que o PS não vê razões para fazer.

O PSD propunha também que a comissão de fiscalização do segredo de Estado fosse presidida por um deputado convidado pelo presidente da AR, e não pelo próprio. Já o PCP queria ver representados, na sua Instância de Controlo, todos os partidos com assento parlamentar, e não apenas os dois maiores, em nome da democraticidade do sistema. Mas tal também é recusado pela maioria, que acaba por garantir apenas acesso ao segredo de Estado aos dois partidos que tradicionalmente formam governos.


publico

O que eu quero e ACESSO aos SEGREDOS dos POLITICOS!!! A corrupcao dos POLITICOS!!! Aos BENS dos POLITICOS. Aos gastos dos POLITICOS!!!

RONALDO ALMEIDA escreveu:

O que eu quero e ACESSO aos SEGREDOS dos POLITICOS!!! A corrupcao dos POLITICOS!!! Aos BENS dos POLITICOS. Aos gastos dos POLITICOS!!!

Se quer saber dos bens dos políticos, é fácil. Basta ir ao TC e pedir. Qualquer cidadão o pode fazer. Antes e depois do exercício. É pouco???

ATE QUAL GRAU?